Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 320 de 2024 em 147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (147ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 320 de 2024
Este Vereador solicita do Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de executar um estudo de viabilidade para implantação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme disposto na Lei Federal nº 13465/2017, que dispõe sobre a Regularização Urbana e Rural no Brasil, para que seja beneficiado por ora no Distrito Nova Cáceres (assentamento Sadia) no perímetro Urbano localizada na Comunidade de Cáceres-MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação