Matérias do Expediente (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 071, de 14 de agosto de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências.

Altera artigos da Lei nº 2.246, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 080, de 12 de setembro de 2023, que Dispõe sobre alteração do art. 17 da Lei nº 2.165/2008, que institui o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Cáceres e o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015, de 15 de setembro de 2023, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.

"Declara de Utilidade Pública Municipal o “Grêmio Recreativo da Força Tática Pantanal - GRFORTPAN”, e dá outras providências.”

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial os Pontos da Pesca Artesanal como Lugares de Memória e seus Topônimos representativos da tradicionalidade de Cáceres e dá outras providências.

Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras providências.

“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a inclusão do artigo 183-A, e dá outras providências."

Estabelece normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004, de 31 de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, e dá outras providências.