Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 47 de 2023 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2023
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial os Pontos da Pesca Artesanal como Lugares de Memória e seus Topônimos representativos da tradicionalidade de Cáceres e dá outras providências.
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