Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2023 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2023
Projeto de Lei nº 080, de 12 de setembro de 2023, que Dispõe sobre alteração do art. 17 da Lei nº 2.165/2008, que institui o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Cáceres e o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação