Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2023 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2023
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015, de 15 de setembro de 2023, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.
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