Matérias da Ordem do Dia (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer informações à Regulamentação da Lei 3.022/2022 – Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira.
Considerando a previsão de regulamentação, por parte do poder público (art. 14, Lei 3.022/2022), vimos requerer:
1. Eventual proposta de regulamentação da lei em epígrafe.
2. Ações já desenvolvidas em cumprimento do Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira

Propõe a reformulação do Conselho de Contribuintes de Cáceres, previsão do princípio do In dúbio pro contribuinte em casos de empate e adequação à Lei Federal 13.988/2020.
A alteração da regulamentação do Conselho de Contribuintes de Cáceres (Decreto 144/2020), para:
1. garantir a unicidade de voto de cada conselheiro, por meio alteração do número de conselheiros de 6 para 7;
2. Exclusão do direito de voto do presidente do Conselho, garantindo a paridade de 3 conselheiros da Administração e 3 conselheiros da sociedade;
3. Aplicação do princípio do in dúbio pro contribuinte, princípio este formalizado na Lei Federal 13.988/2020, publicada uma semana após a
edição do Decreto 144/2020;

Requer informações sobre o Conselho Municipal do FETHAB, seus relatórios, prestação de contas e composição.
Considerando que o disposto na Lei Municipal 2.579/2017, que cria o Conselho Municipal do Fethab e Lei Estadual nº 7.263/2000 (FETHAB), vimos requerer:
1. Regimento interno do Conselho Municipal do Fethab (Art. 5º, 2.579/2017).
2. Cópia das atas de reuniões;
3. Relatórios trimestrais de atividade (Art. 4º, 2.579/2017), sua publicação e comprovante de envio à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
4. Deliberações dos relatórios de prestação de contas;
5. Composição atual do Conselho Municipal do Fethab, acompanhada dos decretos de substituição de membros;

Moção de Aplausos à senhora Francileia Paula de Castro, que compõe a equipe de Transição de Governo do Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, defendendo a Agroecologia e a soberania alimentar.
A senhorita Francileia Paula de Castro é Mestra em Saúde Pública - ENSP/FIOCRUZ, Engenheira agrônoma graduada pela Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Técnica Florestal titulada pelo Instituto Federal de Mato Grosso - IFMT, Educadora Popular da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -FASE no Mato Grosso, Vice Presidenta da Associação Brasileira de Agroecologia - ABA na região Centro Oeste; Pesquisadora dos temas: impactos dos agrotóxicos na saúde e ambiente, agroecologia, racismo e sistemas alimentares e sistemas agrícolas
tradicionais no Brasil.

Com efeito, este Vereador verificou que, não houve, no âmbito deste Município de Cáceres, a regulamentação da “Lei Lucas – Primeiros Socorros nas Escolas – Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018

MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a TODOS OS CATADORES
DAS COLETAS SELETIVAS DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE CÁCERES - ASCARC E A TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE
TRABALHAM NA COLETA DE LIXO ORGÂNICO, POR MEIO DO CAMINHÃO DE
LIXO, DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL

“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de patrolamento de todas as ruas do bairro Marajoara, principalmente as ruas São Carlos, Santa Inês e Rua dos professores que se encontra intransitável com muitos buracos.

“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de estar colocando bloquetes na praça do Residencial Pantanal que no período de chuvas a encontra se com muitas lamas e está prejudicando o asfalto do bairro.

“Indica ao executivo a possibilidade de instalação/iluminação do restante do trecho em volta da FAPAN -Faculdade do Pantanal que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no local.

“Indica ao executivo a possibilidade de iluminação e limpeza da Praça da Cohab Nova para realização de torneios que irão acontecer nos próximos dias.

Indico ao Executivo Municipal, realizar o reparo da canaleta localizada em frente a Escola União e Força, Considerando que a mesma vem causando transtornos e danos a veículos, a pedido da comunidade escolar solicito que seja feito o reparo com maior a brevidade.

Indico a manutenção e reparos na ponte do córrego do Quatá, Localizada na MT 175, Distrito de Novo Horizonte, próximo ao Sítio do Saru, que dá acesso a Comunidades de Nova Limeira, Cacimba e Quatro Bocas

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para que o terreno localizado entre a Rua do Retiro e Via Arco Íris (próximo a igreja Católica) no bairro Vila Irene, seja destinado para criação de academia comunitária.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado manutenção na primeira ponte de madeira que dá acesso à Comunidade Facão.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a edição de Lei Formal, para assegurar direitos aos servidores públicos municipais, pais de pessoas PCDs e idosos que inspire cuidado especiais e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a concessão de isenção do IPTU, aos proprietários dos Imóveis que fizerem a calçada em seus imóveis.

“Requer informações sobre os professores contratados não terem direito a folgas eleitorais até o final do ano.”

“Indica ao executivo municipal, manutenção e conserto de equipamentos da academia ao ar livre localizada na Praça José de Anchieta (Praça da PM)",

“Indica ao executivo municipal, instalação de refletores de iluminação na quadra de areia localizada na praça do Bairro Jardim Aeroporto”.

“Indica ao executivo municipal, que o ilustre fiscal do contrato vistorie e fiscalize nas obras de Reforma e Revitalização da Praça da Feira, quanto a limpeza e cercamento adequado do espaço delimitado para a execução das melhorias”.

Solicitar a limpeza do canal do Renato localizado na Rua Padre Cassemiro, bem como a limpeza e poda de árvores do entorno, e a construção de calçadas em frente ao ginásio de esportes Didi Profeta na lateral da rua Padre Cassemiro, até a ponte do Canal do Renato na referida rua em Cáceres/MT

Solicitar a implantação de uma academia ao ar livre para a terceira idade e parque infantil, bem como a instalação de iluminação em LED e revitalização paisagística e construção de uma quadra de areia na praça do bairro Jardim imperial no município de Cáceres-MT

Solicitar manutenção e recuperação asfáltica, meio-fio e sarjetas na rua Washington Luiz/ Rua dos Seringueiros nos bairros Jardim Cidade Nova e Junco no município de Cáceres-MT.

Indica ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT que seja realizada providências de limpeza nas valas de drenagem/escoamento das margens da BR-070.

Indica ao Executivo Municipal construção de uma passarela elevada em frente a Funerária Pax Silva, na Avenida Getúlio Vargas, Centro.

Moção de aplausos a Srª Soeli Aparecida Rossi, Diretora Regional de Educação da Seduc (DRE), pelos relevantes serviços prestados em nosso município.

Moção de aplausos ao Srº Leandro de Almeida, Diretor Adjunto da Diretoria Regional de Educação da Seduc (DRE), pelos relevantes serviços prestados em nosso município.

lndica ao executivo que seja adquirido materiais esportivos para as escolas Municipais Santo Antônio do Caramujo, e escola União no Horizonte do Oeste e escola Municipal São Francisco em Cáceres MT.

lndica ao executivo que seja construído quadra de vôlei de areia nos bairros Vitoria Regia e Santo Antônio do lado dos Campos de futebol do mesmo em Cáceres MT.

lndica ao executivo que seja realizada o serviço de Jardinagem as margens da BR 174 no distrito do Caramujo em Cáceres MT

lndica ao executivo que seja substuida a ponte de madeira por uma de alvenaria que dá acesso à comunidade São Geraldo em Cáceres MT.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística a instalação de 2 caixas d'água de 10 mil litros cada no loteamento/grilo do Jardim Santa Vitória.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja instalado nas UBS e Postos de Saúde uma mini biblioteca e brinquedoteca para atender as crianças que usam o serviços de saúde.

Indica ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde a criação de Projeto de Estágio para alunos do Curso de Educação Física da UNEMAT para desenvolverem o projeto Melhor Idade e Saúde.