Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 253 de 2022 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 253 de 2022
Requer informações à Regulamentação da Lei 3.022/2022 – Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira.
Considerando a previsão de regulamentação, por parte do poder público (art. 14, Lei 3.022/2022), vimos requerer:
1. Eventual proposta de regulamentação da lei em epígrafe.
2. Ações já desenvolvidas em cumprimento do Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação