Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 1015 de 2022 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1015 de 2022
Propõe a reformulação do Conselho de Contribuintes de Cáceres, previsão do princípio do In dúbio pro contribuinte em casos de empate e adequação à Lei Federal 13.988/2020.
A alteração da regulamentação do Conselho de Contribuintes de Cáceres (Decreto 144/2020), para:
1. garantir a unicidade de voto de cada conselheiro, por meio alteração do número de conselheiros de 6 para 7;
2. Exclusão do direito de voto do presidente do Conselho, garantindo a paridade de 3 conselheiros da Administração e 3 conselheiros da sociedade;
3. Aplicação do princípio do in dúbio pro contribuinte, princípio este formalizado na Lei Federal 13.988/2020, publicada uma semana após a
edição do Decreto 144/2020;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação