Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 255 de 2022 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 255 de 2022
Requer informações sobre o Conselho Municipal do FETHAB, seus relatórios, prestação de contas e composição.
Considerando que o disposto na Lei Municipal 2.579/2017, que cria o Conselho Municipal do Fethab e Lei Estadual nº 7.263/2000 (FETHAB), vimos requerer:
1. Regimento interno do Conselho Municipal do Fethab (Art. 5º, 2.579/2017).
2. Cópia das atas de reuniões;
3. Relatórios trimestrais de atividade (Art. 4º, 2.579/2017), sua publicação e comprovante de envio à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
4. Deliberações dos relatórios de prestação de contas;
5. Composição atual do Conselho Municipal do Fethab, acompanhada dos decretos de substituição de membros;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação