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Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Fazenda, solicitar as seguintes informações referentes ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019): • O Código Tributário Municipal foi elaborado por alguma empresa ou instituição? Caso tenha sido, favor informar. Conforme Art.13,§1; §2 §3. • Quem são os respectivos membros que constituíram a Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores? • Que seja encaminhado o Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal observadas as indicações dos respectivos órgãos indicados.

Requer informações sobre o quantitativo de profissionais formados e habilitados em psicologia e psiquiatria, atuando nas redes de apoio no município de Cáceres nos períodos pré e durante pandemia, e se há previsão para adequação dos profissionais para os próximos meses, quantos locais disponibilizam atendimento a população geral, se há política municipal para atendimento de público específico, estado atual de estrutura física, materiais de consumo, bens e serviços.

Considerando o fim do vigência do Lei Complementar 173/2020, vimos requerer em relação aos servidores efetivos da Autarquia, o estágio em quê se encontro o pagamento dos referidos funcionários.

Considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica 44, publicada em 09 de fevereiro de 2022, facultando a conversão em pecúnia da licença prêmio adquira a cada 5 anos, vimos requerer: 1. Encaminhamentos para regulamentação e operacionalização da concessão da conversão em pecúnia; 2. Impacto financeiro da conversão em pecúnia de todas as licenças atualmente não gozadas pelos servidores; 3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento de eventuais conversões demandadas

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, requerendo seja informado, se possível com documentos, de como o município está arquivando dados, documentos e processos importantes e fundamentais das secretarias municipais, que não estão disponibilizados no Portal Transparência, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

“Requerimento para que a Prefeitura Municipal de Cáceres dê ampla publicidade e aplicação ao disposto no artigo 156, § 1º-A, da Constituição Federal, que prevê: “O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022).”

Requer cópia integral do projeto executivo da obra de reestruturação da Avenida Sete de Setembro apresentado pela Associação Matogrossense dos Municípios (AMM).

O Vereador Negação requer relatórios descritivos de todos os gastos da escola do município 16 de março do ano de 2021.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) cópia do Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) Relação por bairros, do quantitativo de Hidrômetros (marcadores de água), existentes em Cáceres.

Que seja encaminhado a esta casa de leis as seguintes informações: Justificativa legal para nomeação de professores de contratos temporários (celetistas) ao cargo de Diretor Escolar; Lista nominal dos professores de contratos temporários 3 – Justificativa legal utilizada para a permanência dos contratos dos professores celetistas no mês de janeiro de 2022, período esse de férias escolar; 4 – Fundamento legal utilizado para a celebração de contratos de professores celetistas com vigência no mês de julho, prorrogável até dezembro de 2022. 5 – Justificativa legal para a prorrogação dos seletivos 005/2019 e 001/2021 6 – Quais as escolas municipais iniciaram as aulas no dia 14/02 e quais não iniciaram? 7 – Como os profissionais de contratos temporários aditivados cumpriram a jornada de trabalho entre o dia 29/01 a 14/02 de 2022. 8- Contratos de seletistas em período de férias, quanto a remuneração destes seletistas que estão em gozo de férias. 9- O número de profissionais que estão desenvolvendo trabalho voluntário nas escolas e creches municipais

Considerando a publicação da Lei Complementar 191, pela União, alterando a Lei Complementar 173 e excluindo os servidores da saúde das vedações do §8 do Art. 8º, venho requerer: 1. Encaminhamentos e ações adotadas para o restabelecimento da contagem de tempo de maio de 2020 a dezembro de 2021, para todas as vantagens decorrentes, dos servidores da saúde no Município.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis um relatório com as informações referentes ao ano de 2014 até a presente data (março de 2022) sobre os Indicadores de Qualidade da água distribuída no município de Cáceres, contendo todos os dados referentes a presença de substâncias tóxicas e radioativas.

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento c/c pedido de Convocação do Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Parreira, para que ele dê explicações formais a esta Câmara Municipal de Cáceres sobre o estudo que apontou que diversos municípios brasileiros, incluindo Cáceres, apresentam contaminação da água com produtos químicos e radioativos, com significativo potencial cancerígeno, e, quais providências já foram adotadas pela Autarquia para sanar este gravíssimo problema, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Requer cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a Empresa contratada para a execução da reforma da Praça Major João Carlos, bem como a identificação do fiscal do referido contrato em nível de executivo municipal.

Requer informações sobre as políticas públicas de combates às zoonoses no âmbito do município de Cáceres-MT. Informações detalhadas sobre a estrutura organizacional para atendimento aos animais em condição de abandono, quanto ao número de profissionais veterinários e outros especializados existentes, abrangência de atuação, patrimônios móveis, imóveis e insumos, procedimentos de busca e captura, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

Considerando a aplicação do RGA (Reajuste Geral Anual) a todos os servidores municipais, com vínculo estatutário ou celetistas, e considerando que o Piso Nacional dos Agentes de Saúde trata-se de PISO, e não TETO, requeiro informação e justificativa para a exclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias dos cálculos do Reajuste Geral Anual de 2022.

Considerando que as despesas pagas com o fornecedor Energisa S/A, pelo Município, foram: em 2019 - R$ 5.366.983,25, em 2020 - 7.063.201,71 e em 2021 - 8.154.724,58, sendo os dois últimos anos com escolas e parte da estrutura da prefeitura sem consumo, vem requerer, em relação à geração de energia fotovoltaica: 1. Capacidade total de produção da Usina Fotovoltaica e Smarts Flowers; 2. Produção, mês a mês, desde a habilitação, da Usina e Smarts Flowers separadamente; 3. Justificativa para elevação dos valores, acima da correção das tarifas, no período de pandemia.

Considerando o saldo de R$ 6.389.338,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e oito reais), na conta bancária 6624031-3 (custeio) da Secretaria Municipal de Saúde, cujo saldo se mantem acima dos 5 milhões desde janeiro de 2021, vimos requerer a justificativa para a não aplicação desses recursos de custeio em ações de saúde e o Plano para aplicação do recurso nos próximos meses, diante da patente demanda de ações

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) cópia do Projeto original da pavimentação da Avenida Tancredo Neves.

Requer do Executivo Municipal, informações sobre o planejamento da utilização do castramóvel

Requer do Executivo Municipal, informações sobre a concessão do transporte público urbano: 1. Houve concessão; 2. Qual empresa detém a concessão; 3. Está vigente e quais os prazos.

Requer da Autarquia “Águas do Pantanal”, informações detalhadas sobre os valores arrecadados apenas com a taxa de coleta de lixo no município, bem como os valores investidos na manutenção e ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos, recicláveis e não recicláveis.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: 1. Existência de eventual ação judicial cobrando diferenças de repasses do FUNDEF, FUNDEB ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União. 2. No caso de existência, número do processo, posição do precatório e valor. 3. No caso de não ter trânsito em julgado, montante pleiteado até a última atualização.

Requer cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a MDE Construtora Prestadora de Serviço LTDA., tendo como objeto a reforma e adaptação da Biblioteca Municipal Prof.ª. Leonídia Avelino de Morais.

Requer informações quanto a obra de pavimentação asfáltica realizada recentemente no bairro Cavalhada I, principalmente na rua Seputuba e Rua Cabaçal, onde apresentam afundamento de consolidação e emborrachamento, falta de instalação de meio-fio e também sarjetas em alguns pontos. Na rua Jauru e Rua João Albuquerque que possuem trechos ainda pavimentados. Diante dos apontamentos requer: Informações sobre plano de ação para recuperação, cronograma e valor estimado.

O Vereador LEANDRO DOS SANTOS, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento c/c Recomendações à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, para que refaça IMEDIATAMENTE a pintura de prédios públicos do Município de Cáceres, onde foram utilizadas as cores adotadas pelo PARTIDO POLÍTICO PSB.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Administração, solicitar a seguinte informação; * Quem é o proprietário do terreno situado no fundo do Cemitério São João Batista?

Requer do Executivo Municipal, com cópia as Secretarias de Saúde, Esporte e Assistência Social, solicitar informações que sugiram através de questionamentos feitos na audiência pública do dia 18/03/2022, que trabalhou a temática; “As dificuldades de atendimento enfrentada por pessoas com deficiência e consequentemente seus familiares.”

Requere à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias cópia integral do processo administrativo/sindicância que foi instaurado na Prefeitura Municipal de Cáceres para apurar eventual desvio de combustível, da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

Considerando a adesão do Município de Cáceres ao Programa Saúde na Escola e ao Crescer Saudável (prevenção à obesidade infantil) para o ciclo 2021/2022, pactuados pelo Ministério da Saúde, e a possibilidade de perca de recursos caso não sejam cumpridas as metas, vem requerer que seja encaminhada a esta Casa de Leis: 1. Demonstrativo das ações pactuadas realizadas no primeiro ciclo e execução financeira; 2. Lançamentos no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).

Considerando o princípio da legalidade estrita, o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 738/18 do CONTRAN e a Lei Municipal 2.588/2017, vem requerer, em relação às “faixas de pedestres elevadas” informações individualizadas, contendo: 1) Localização; 2) Largura da plataforma mínimo 5,0m; 3) Existência de calçada dos dois lados da plataforma, sinalizada com piso tátil; 4) Sinal de Regulamentação R-19; 5) Sinais de advertência A-18; 6) existência de iluminação pública; e 7) Ata de Audiência Pública, conduzida pelo executivo, prévia à instalação.

Requeiro do Executivo Municipal, 01 (uma) Relação de quantitativos por bairros, das escrituras de imóveis residenciais que foram entregues pelo Programa de regularização fundiária urbana (REURB).

O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS para que seja encaminhado, no prazo legal, a cópia integral de todos os contratos dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Cáceres, e o nome dos Fiscais de cada um dos contratos, para análise deste Vereador, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:

Que seja encaminhado a esta casa de leis: 1- Número de professores remanejados da Rede Estadual para a Rede Municipal de Educação; 2- Quantos professores remanejados encontram-se em trabalho na sede central da Secretaria Municipal de Educação; 3- Ato de atribuição dos professores remanejados

Venho requerer que sejam incluídos na ordem do dia da sessão ordinária de 11/04/2022 as Indicações e Requerimento que estão sem o retorno do Executivo a seguir: Indicação N° 292/2021, Indicação N° 604/2021 Indicação N° 655/2021, Indicação N° 809/2021, Indicação N° 814/2021, Requerimento N° 136/2021 Requerimento N°191/2021 Requerimento N°59/2021

Requer ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Cesar Parreira Duarte para que encaminhe em caráter de urgência a esta Câmara Municipal a cópia integral do processo licitatório e/ou de dispensa de licitação, relacionado a empresa contratada pela Autarquia Águas do Pantanal, para prestar serviços de manutenção/conserto/reparação nos veículos da referida Autarquia, seja de pequeno, médio e grande porte.

Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias ao Ilustríssimo Senhor Júlio Parreira , Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, ao Magnífico Reitor da UFMT, bem como ao Ilustríssimo Diretor da Caixa Econômica Federal de Cáceres, para que informem e encaminhem todos os documentos relacionados ao empréstimo feito pelo Município de Cáceres à Caixa Econômica Federal, para subsidiar a construção de rede de esgoto do município, que segundo consta, foi feito uma Auditoria pela UFMT.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar que seja encaminhado informações sobre Consorcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso (CISOMT). • Número de procedimentos realizados no ano de 2021e 2022. • Existe demanda reprimida de especialidade? Caso houver quais são? • Valores pagos até o momento.

Considerando o requerimento 238/2021 de 12/11/2021, respondido quase 5 meses depois, em 29/03/2021, com uma resposta que não responde a nenhum dos itens, venho requerer novamente, os mesmos itens, usando de uma linguagem mais simples ainda (base técnica na justificação), aguardando respostas, e não desculpas: 1. Por que não é pago hora atividade para os professores contratados, se a Lei 11.738/2008, LC Municipal 47/2003 e a Lei Municipal 1.931/2005, TODAS mandam pagar (por equivalência aos efetivos). 2. Impacto Financeiro para o pagamento das horas atividades dos contratados, para o ano de 2022 (esse é o contador que faz, por favor).

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar que seja encaminhado informações sobre Associação Pro Saúde de Quatro Marcos (CNPJ 07.469.459/0001-88). • Quais os serviços prestados no município de Cáceres no 2021 e 2022? • Quais os critérios usados para contratação dos profissionais? • Número de profissionais, função e lotação de trabalhos. • Qual a remuneração paga aos colabores da presente fundação privada a título de contraprestação laboral.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Administração, solicitar informações referente a Lei Complementar Municipal nº 115, de 24 julho de 2017. “Dispõe sobre Reestruturação e Modernização da Estrutura Administrativa Organizacional, Atribuições dos Estratégicos do Órgãos Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá Outras Providências”. • Atualmente, qual o número de cargo gerência de cada Secretaria e por quem é ocupado? • Para este mesmo cargo (Gerência), quantos são ocupados por servidores efetivos e quantos são ocupados por servidores comissionados?

Requer do Executivo Municipal informações referentes ao imóvel da rua 6 de outubro, esquina com a rua Gal. Osório, denominada Casa Pinho: l. Qual a condição do imóvel; 2. Se foi desapropriado em favor do Município de Cáceres; 3. Se permanece a desapropriação, qual será a destinação do mesmo; 4. Quais foram as medidas adotadas para conservação e manutenção da "Casa Pinho."

Em relação aos fatos relativos ao Processo Administrativo nº 004/2022 Portaria nº 010 de 05/01/2022, com ampla repercussão na imprensa, este vereador vem requer: 1. Cópia integral, no formato original digital (1Doc) ou físico, incluindo vídeos, áudio, depoimentos e peças juntadas pelas partes, de todo o Processo Administrativo (sindicância), com atestado do operador de dados da Prefeitura de Cáceres (LGPD) de ausência de dados sensíveis ou atestado do substituto ou atestado da chefe do poder executivo; 2. Cópia de quaisquer pareceres e despachos advindos da Procuradoria Geral do Município, Assessoria Especial ou outro departamento, acerca do Processo Administrativo, antes ou depois da instauração; 3. Base legal à dosimetria das sanções impostas aos sindicados; 4. Cópia das ordens de serviço de deslocamento de veículos da Prefeitura para atendimento do evento, com o nome e cargo dos passageiros, incluindo todos os trajetos percorridos e horários;

Requer do Executivo Municipal, Autarquia Águas do Pantanal, Informações sobre a interrupção de coleta de lixo em alguns bairros e ruas da cidade de Cáceres.

Requer do Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Levantamento do número de crianças órfãs por suas mães terem sido vítimas de feminicídio no município de Cáceres/MT

Que seja encaminhado a esta casa de leis: 1- Número de servidores exonerados por incorporação indevida e reintegrados aos cargos no período de 2013 a 2022; 2- Valores a serem ressarcidos ao erário público por cada servidor; 3- Período estabelecido para o início da devolução dos valores recebidos indevidamente; 4- Justificativa legal para a não execução dos valores pela atual gestão.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar que seja encaminhado informações sobre o Programa Mais MT Cirurgias. • Cópia do ofício enviado a SES/MT, com a proposta e solicitação de inclusão de Cáceres no programa (conforme Art.2º do Decreto 1.1018 de 15/07/2021). • Número de consultas solicitadas e suas especialidades. • Número de cirurgias solicitadas e suas especialidades.

Requeiro do Executivo municipal, a prestação de contas dos recursos doados, do ano de 2021, do IRPF (imposto de renda pessoa física) e IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica), que são destinados para crianças e adolescentes e idosos conforme lei federal. Lei Nr 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e onde esses recursos foram aplicados.

Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, solicitar as seguintes informações; Conforme Portaria nº 1.919 de 26 de novembro de 2015. Art.1º “Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica para o Município de Cáceres (MT)”. • Quais foram os motivos, que levaram a suspensão desse recurso? • A partir de qual data, o recurso foi suspenso? • Foi tomada alguma medida? • Caso tenha tomada alguma medida, favor informar.