Requerimento nº 362 de 2023

O Vereador Cézare Pastorello, Partido dos Trabalhadores, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte
requerimento:

Considerando que a Lei 11.888/2008 assegura o direito das famílias de baixa
renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de
habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia
previsto na Constituição Federal, vimo requerer informações sobre a sua execução no Município de Cáceres, e, caso não esteja em execução, que providências
foram tomadas na atual gestão para o cumprimento.

Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.