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PLCE 5/2022 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2022
Processo: 5 / 2022
Protocolo: 497/2022, Data Protocolo:
15/02/2022 -
Horário: 9:14:45
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Status: Norma Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCE 7/2022 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Processo: 7 / 2022
Protocolo: 591/2022, Data Protocolo:
21/02/2022 -
Horário: 10:54:21
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Status: Recebido Ofício Resposta da Propositura
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCE 11/2022 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 011, de 27 de maio de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Processo: 011 / 2022
Protocolo: 2566/2022, Data Protocolo:
09/06/2022 -
Horário: 9:49:44
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Status: Norma Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLCE 28/2022 - Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Processo: 28 / 2022
Protocolo: 4240/2022, Data Protocolo:
16/12/2022 -
Horário: 9:52:48
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT - CMCMT
Status: Proposição com Emenda/Substitutivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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IND 1065/2022 - Indicação
Ementa: Propõe a retomada das reuniões ordinárias de revisão do Código Tributário Municipal e criação de comissão formal.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2022
Processo: 1065 / 2022
Protocolo: 4223/2022, Data Protocolo:
14/12/2022 -
Horário: 12:02:22
Autor:
PASTORELLO
Localização Atual: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Status: Aguardando Ofício Resposta da Propositura
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Janeiro de 2023
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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