Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2022
Número
5
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
497
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada