Lei Complementar nº 177, de 28 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
177
Ano
2022
Data
28/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
104
Pg. Fim
105
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal promover a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica