Lei Complementar nº 175, de 07 de março de 2022

“Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos os §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”