Lei Complementar nº 193, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
97
Pg. Fim
98
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica