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Projeto de Lei Complementar n° 009, de 23 de agosto de 2021, que Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 9º, 28, 36 e 39 da Lei Complementar n° 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Cáceres e altera o Anexo VIII, da Lei Complementar n° 48, de 05/09/2003 e dá outras providências.

Que seja adequado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei Complementar, a esta casa de leis, o projeto em anexo a esta indicação, que Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 9º, 28, 36 e 39 da Lei Complementar nº 47 de 29/09/2003, que dispondo sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Cáceres, para regulamentação da Carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dando outras providências. Tal projeto não será apresentado pelo vereador que subscreve para proporcionar a inconteste iniciativa do executivo municipal sobre o tema. Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2021

"O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à Secretária de Saúde Elis Fernanda de Melo Silva e ao Excelentíssimo Presidente da comissão de saúde, Higiene e Promoção Social, Vereador Luiz Landim, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária em caráter de urgência' urgentíssima: A presente Indicação, para que, com fundamento no artigo 1o' inciso III' da Constituição Federal, em caráter de urgência, urgentíssima, seja analisado a viabilidade da criação de um projeto de lei. com vigência a partir de janeiro de 2022' prevendo um piso salarial DIGNO para Enfermeiros. Técnico§ e Auxiliares, de Enfermagem e Parteiras da rede publica municipal, considerando os baixos valores pagos atualmente pelo município e Cáceres a esses servidores.

Solicitação de encaminhamento de expediente a todos os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, da presente Indicação, para que, com fundamento no artigo 21, inciso I, alíneas “d” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres1, seja alterado o inciso III, do § 3º do artigo 6º, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a Instituição do Plano de Carga, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cáceres – MT e dá outras providências.”