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Cria o programa de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para geradores de Energia Fotovoltaica, e dá outras providências.”

Requer do executivo municipal que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 1 – O contrato da empresa responsável pela elaboração do código tributário municipal e o IPTU, entre os anos de 2017 e 2019.

Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de se prorrogar o prazo de isenção de IPTU dos aposentados devido a Pandemia.

Solicito que a Prefeitura Municipal de Cáceres através da Secretaria Municipal de Fazenda faça um estudo referente a redução dos valores cobrados e um possível parcelamento dos Alvarás e IPTUS das empresas que atuam no período noturno tais como: bares, lanchonetes, casas noturnas e demais do segmento, desde que estejem devidamente regulamentadas. Solicitamos a prioridade e emergência na realização desta solicitação.

Indica ao Executivo Municipal a implementação do Projeto de Lei denominado IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preserve, proteja e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Indica ao Poder Executivo, Secretaria de Fazenda, que sejam feitos estudos para Viabilizar isenções e descontos no valor do IPTU de determinados imóveis urbanos, localizados em Cáceres/MT.

A prefeitura dar incentivo de redução ou isenção de IPTU para munícipes que cuidarem da calçada na frente de seu imóvel, com sinalização adequada e acessibilidade para PNE

A prefeitura isentar as dividas de IPTU dos últimos 5 anos dos cidadãos.