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Projeto de Lei nº 063 de 14/11/2018, que dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 09, de 03/04/2017, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências, assim como as respectivas Razões do Veto, para apreciação dessa Egrégia Corte, que seguem em anexo."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 014, de 16 de fevereiro de 2018. Que dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração Pública Municipal, assim como as respectivas razões do veto."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 32, de 13/01/2018, "Que disciplina a disponibilização de banheiros para o acesso ao público em Comércio, Cartórios, Consultórios, Escritórios e Instituições Financeiras, e dá outras providências."

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 32, de 13/01/2018, "Que disciplina a disponibilização de banheiros para o acesso ao público em Comércio, Cartórios, Consultórios, Escritórios e Instituições Financeiras, e dá outras providências."

Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 07 de abril de 2018. Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício financeiro de 2016, e da outras providências.

Projeto de Resolução nº 02, de 26/02/2018. "Dispõe sobre a possibilidade do vereador se licenciar pelo inciso I, do artigo 35, da Lei Orgânica Municipal e artigo 102, in fine do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, com assunto de suplente de reassumir o mandato antes do findo do prazo da licença ou de suas prorrogações desde que apresente atestado Médico informando o restabelecimento de sua Saúde e da outras providências."

Projeto de Resolução nº 04, de 04/06/2018. "Regulamenta o art. 162 da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997 no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres e dás outras providências."

Projeto de Resolução nº 06 de 31 de outubro de 2018. "Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências."

"Altera o artigo 46 e seguintes do regimento interno da Câmara Municipal, que regulamenta a composição e trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para garantia dos direitos de minoria paramentar."

Requer autorização para exposição de um vídeo do TCE de aproximadamente 10 minutos, quando for aberta a sessão do dia 15/10/2018, na qual trará uma matéria importante para conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres.

Requer da autarquia Águas do Pantanal que sejam revistos os valores cobrados na conta de água, com aumento de até 300% em alguns casos.

Seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o item VIII do artigo 80 da Lei orgânica Municipal, informações oficiais sobre o tamanho total da área disponibilizada para a construção do Residencial Walter Fidelis no Bairro Vila Real, desta cidade.

Requerendo que informe quais as medidas estão sendo tomadas referente ao Cadastro Ambiental Rural -CAR relacionado ao assentamento Vale do Mangaval, assim como sobre sua regularização.

Que seja encaminhado a esta Câmara Municipal relatório da movimentação de recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, nos anos de 2016, 2017 e 2018.

Que seja encaminhado a esta Câmara Municipal relatório da movimentação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Requerendo justificativa para a desproporcionalidade do aumento do IPTU de imóvel do contribuinte Reginaldo Antônio Medeiros, que de 2017 a 2018 aumentou de R$: 1.783,42 para R$: 4.786,51 .

Requer que informem os motivos para a não concessão do benefício da isenção de IPTU ao contribuinte Francisco Cruz Soares, nos anos de 2017 e 2018, uma vez que se trata de pessoa idosa, aposentada e com rendimento financeiro que não ultrapassa 24 salários mínimos anuais, fazendo jus a isenção, nos termos do art. 169, inciso III, do código tributário municipal.

Requer que seja encaminhado a esta casa a relação de contratados no período do ano de 2018 na autarquia águas do Pantanal.

Requer que apresentem a esta Câmara Municipal cópia das recomendações encaminhadas aos Diretores da rede municipal de ensino para adoção de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate a violência sistemática ( bullyng )

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações relacionadas ao Concurso Público do Município, de quando serão chamados os aprovados.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa a informação de quando será colocado um transformador de energia para suprir as necessidades de alunos e professores da Escola do Caramujo.

Requer que seja encaminhado a essa Casa informações sobre se existe algum planejamento para a reforma e melhorias na Escola da Comunidade Clarinopolis necessárias na mesma.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações sobre o retorno da ambulância e motorista ao distrito Nova Cáceres.

Requer da Secretaria Municipal de Educação que informe a essa Casa quanto ao andamento dos processos e procedimentos voltados para a aquisição de produtos para a merenda escolar oriundos da Agricultura Familiar.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações sobre a construção do PSF do limão. Informações detalhadas em anexo.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações sobre a regulamentação da área das escolas e cópias dos documentos caso haja regulamentação Da Escola Santa Catarina ( Limão ) e Escola Municipal de Clarinopolis.

Requer informações de quando serão retomadas as obras de asfaltamento no bairro Jardim cidade nova e demais bairros da cidade e que informe ainda os projetos de asfaltamento com verbas liberadas para a cidade, quais bairros e ruas.

Requer do Executivo Municipal informações de qual a data provável sobre a execução das obras de rotatória, semáforo e mudanças no sentido de trafegabilidade.

Requer informações e cópia de documentos sobre o Projeto de Lei nº 19 que institui novo código tributário do Município de Cáceres.

Requer informações acerca da falta de dinheiro dos caixas eletrônicos nos finais de semana, impossibilitando seus clientes de sacarem dinheiro.

Requer do Executivo Municipal que apresente a essa Casa, no prazo máximo de 10 dias, cópia integral do processo administrativo prévio da divulgação do Edital nº 005/2018, justificar o processo seletivo de contratação de profissionais para as áreas da Educação e da Saúde.

Requerimento nº 77, de 24 de maio de 2018. "Requer ao Executivo Municipal a apresentação de relatório de implantação do Plano Gestor de Resíduo contido no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB elaborado em 2014, para acompanhamento e fiscalização."

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações oficiais relacionadas a Lei nº 2.196 de 09/09/2009, que dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra a administração pública do Município de Cáceres.

Requer a cópia de todos os comprovantes de pagamento efetivados em favor da AZPEC-Administração da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, até a presente data.

Requer que seja encaminhado a esta Casa informações oficiais sobre a Rede Odontológica do Município dos meses de abril, maio e junho de 2018.

Requer explicações concisas da falta de técnicos e enfermeiros no PAM no dia 23 e 24/06/2018, deixando carente de atendimento a população.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações que demostre a diferença de valores baseado nas alíquotas aplicadas no código tributário vigente comparando com casos baseados nas novas alíquotas.

Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações oficiais a respeito das mudanças na nomenclatura URM, para UFIC.

Requer informações sobre como esta sendo feita o serviço de limpeza, manutenção de vias, praças e logradouros públicos até que seja feito novo processo licitatório tendo em vista que o Executivo não renovou com a empresa Eletroconso prestação e terceirização de serviços LTDA.

Requerimento nº 91, de 23/08/2018. "Requerendo em caráter de Urgência, que seja concedida cópia da Lei e do Decreto expedido pelo Exmo. Prefeito Municipal, que delegou à Secretária de Educação a responsabilidade/atribuição prevista no art. 74, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal (LOM), que fundamenta a Declaração de Adequação Financeira (de despesa) constante do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 22 de junho de 2018."

A Comissão de saúde vem por meio deste requerer do Executivo Municipal informações sobre o programa federal de Laqueadura junto as biopsia que são feitas para a comprovação da mesma.

A Comissão de fiscalização e controle requer que seja encaminhado a esta Casa informações e cópias sobre edital de contratação de empresas de pintura de meio fio e faixa de pedestres.

Requer documentos em relação ao Código Tributário Municipal - PLC nº 015, de 28 de novembro de 2017.

Requer do Executivo Municipal informações relativas a numeração e publicação da Lei nº 12/2018, que estabelece atendimento prioritário, em balcão preferencial, perante setores do Município de Cáceres.

Requer do Executivo Municipal informações relativas à situação dos Haitianos que se encontram no Ginásio Didi Profeta.

Requer do Executivo Municipal informações relativas ao transporte de alunos na Região Sepotuba, para Escola Municipal Buriti.

Requer do Executivo Municipal informações relativas ao atendimento médico prestado pelo Município a população.

Requer do Executivo Municipal informações relativas à compra de uma Ambulância para atender os moradores da região de Vila Aparecida.

Requer que seja encaminhado informações ao Vereador informações e cópia sobre a contratação da empresa prestadora de serviços de internet desta Casa pois a mesma se encontra com falhas e mal funcionamento frequentemente.