Requerimento nº 82 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
82
Data de Apresentação
06/06/2018
Número do Protocolo
2638
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 82/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
- - - - -
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa informações oficiais relacionadas a Lei nº 2.196 de 09/09/2009, que dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra a administração pública do Município de Cáceres.
Indexação
Observação