Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
07/11/2024
Número do Protocolo
1338
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar n.º 017, de 04 de outubro de 2024, que Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Protocolo 1.433/2024- 1Doc
Norma Jurídica Relacionada