Lei Complementar nº 236, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
236
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
91
Pg. Fim
91
Texto Original
Ementa
“Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica