Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2022
Data
23/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
143
Pg. Fim
144
Texto Original
Ementa
“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 115 de 24 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 236, de 23 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica