Despachos Iniciais (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| EFP - ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |