Matérias da Ordem do Dia (181ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2024
Processo: 17/2024
Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito
Protocolo: 1338
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Complementar n.º 017, de 04 de outubro de 2024, que Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Aprovado por unanimidade. |