01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1338/2024 - PROJETO DE LEI N.º 017, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 , que "Revoga o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 192, de 23 de novembro de 2022, e dá outras providências...” [ COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA TRABALHO E REDAÇÃO, ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL]
