36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

01. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Ofício Interno 5.461/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, para a entrega de Moções de Aplausos aos funcionários do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso- Unidade Cáceres), pelos relevantes Serviços Prestados com dedicação e profissionalismo.

02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Ofício Interno 4.905/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, para a entrega de Moções de Aplausos à senhora Edileuza da Silva Oliveira Antoniassi, Diretora da Escola Estadual de Tempo Integral Dr. Leopoldo Ambrósio Filho, pelos relevantes serviços prestados à educação pública e à sociedade.

03. DO Sr. VAGNER DE LIMA SOBRAL: Protocolo 1.691/2025. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2025, para abordar o seguinte assunto: Lei do Silêncio e seus Prejudicados.

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01. DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES - CMEC: Ofício Interno 5.590/2025. Ao cumprimentá-los(as), cordialmente, em cumprimento ao cronograma de reuniões, convocamos Vossas Senhorias, conforme abaixo relacionados, para Reunião Ordinária da Câmara Educação Básica - СЕВ/СМEC, a realizar-se: Dia: 21/10/2025 (Terça-feira) Horário: 14:00hs Pauta: • Informes Gerais; Formação de Conselheiros em Análise de Indicadores e Monitoramento de Programas Educacionais.

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01. DOS VEREADORES FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB; ELIS ENFERMEIRA - PL; FRANCO VALÉRIO - PSB; JERÔNIMO GONÇALVES - PL; MARCOS RIBEIRO – PSD; PACHECO CABELEIREIRO - PP e PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1237/2025. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, que " “Altera a redação do artigo 111, e dos §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]

02. DOS VEREADORES PROFESSOR DOMINGOS – PSB e VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1233/2025. PROJETO DE LEI Nº 043, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a autorização à Autarquia Municipal Águas do Pantanal para instituir o parcelamento dos valores referentes à instalação de hidrômetro e cavalete, com inclusão nas faturas mensais de água, e dá outras providências." [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 1238/2025. PROJETO DE LEI Nº 044, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, que “Fica vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água tratada por inadimplência às unidades consumidoras residenciais em que o titular da fatura, ou um de seus dependentes que seja o provedor financeiro da casa, esteja comprovadamente afastado do trabalho por motivo de doença, mediante apresentação de atestado ou laudo médico. " [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]

04. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1253/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia]

05. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1262/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor Coronel ALEX JESUS SOARES, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.” [Ordem do dia]

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01. DO VEREADOR PACHECO CABELEIREIRO - PP: Protocolo nº 1205/2025. INDICAÇÃO Nº 698/2025. Indico a Senhora Prefeita Municipal que, por meio do órgão competente da Administração Pública, seja avaliada a possibilidade de alterar a regulamentação vigente referente ao serviço de transporte por táxi, no sentido de permitir aos permissionários a liberdade na escolha da cor de seus veículos, respeitando, no que couber, os demais critérios técnicos e de identificação visual exigidos por lei.

02. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1234/2025. INDICAÇÃO Nº 710/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Excelentíssimo Deputado Federal Zaeli (Partido Liberal – PL), a necessidade de destinação de emenda parlamentar voltada à conclusão das obras de pavimentação asfáltica das ruas do Bairro Cavalhada, no município de Cáceres/MT.

03. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR - PL: Protocolo nº 1263/2025. INDICAÇÃO Nº 730/2025. Indico ao Executivo Municipal com cópia secretaria municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento das ruas não pavimentadas do Bairro Vila Irene.

04. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES - PL: Protocolo nº 1236/2025. INDICAÇÃO Nº 711/2025. Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a construção de dois quebra-molas na Avenida dos Bandeirantes – Bairro Residencial Universitário, próximo ao cruzamento com a Avenida dos Estudantes e o Mercado Top Mais.

05. DO VEREADOR CLÓVIS SALVADOR - PP: Protocolo nº 1239/2025. INDICAÇÃO Nº 712/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística, aterramento nas laterais da BR-174, na altura do KM-81 que dá acesso à comunidade São Geraldo, no KM-81 e 84 e na entrada da comunidade São Francisco, Santa Luzia e Santa Terezinha KM-86.

06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1240/2025. INDICAÇÃO Nº 713/2025. Solicita, com antecedência, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, com cópia às Secretarias Municipais de Infraestrutura e Logística, Planejamento e Urbanismo e de Serviços Públicos, que seja programada, de forma antecipada preparar as luminárias e os braços para a instalação da iluminação pública nos 81 postes que estarão implantados no Bairro Jardim Vitória, logo após a conclusão da ligação da rede de energia elétrica prevista para o mês de dezembro de 2025, para as providências cabíveis.

07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1241/2025. INDICAÇÃO Nº 714/2025. Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, com cópia aos órgãos competentes, a instalação de câmeras de monitoramento nos pontos críticos de descarte irregular de lixo citados abaixo, com o objetivo de identificar os infratores e coibir essa prática. Destacam-se, de forma clara, os seguintes locais com maior ocorrência de descarte de lixo indevido: * Laterais da Br 070 – entrada da cidade (Portal temático e Rua Joni de Oliveira Fontes no Bairro Garcês) * Travessas internas do bairro Jardim Aeroporto; * Região próxima ao Residencial Vila Real e o entorno do Cemitério São João Batista. Pontos de descarte e irregular por fácil acesso e ausência de fiscalização; * Área públicas com grande circulação (ponto rodoviário), locais com geração maior de resíduos e descartes indevidos; foco em fiscalização e campanhas educativas; *Bairro Joaquim Murtinho (última Rua do loteamento Santo Anjo).

08. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - REPUBLICANOS: Protocolo nº 1242/2025. INDICAÇÃO Nº 715/2025. Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, com cópia às Secretarias Competentes ABAIXO RELACIONADAS, a realização de cursos de capacitação profissional voltados a Cuidadores de Crianças, Cuidadores de Idosos e Cuidadores de Pessoas com Deficiência no município de Cáceres – MT. 1 - Secretaria Municipal de Assistência Social - responsável por programas de inclusão, amparo e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 2 - Secretaria Municipal de Educação - pode oferecer apoio técnico e pedagógico para a realização de cursos de capacitação; 3 - Secretaria Municipal de Saúde - envolvida na qualificação de cuidadores de idosos e pessoas com deficiência, especialmente nos aspectos de cuidados básicos e prevenção.

09. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1243/2025. INDICAÇÃO Nº 716/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, o Patrolamento e Cascalhamento, localizada na Rua Projetada, acesso à rua do Lava-pés em Cáceres – MT. Obs. Vários lotes em Construção e a rua encontra – se em péssimas condições para o tráfego.

10. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1244/2025. INDICAÇÃO Nº 717/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade de Recursos destinados para a Construção de uma pista para caminhada, localizada na Avenida Dom Máximo, Residencial Dom Máximo em Cáceres/MT.

11. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO - PSD: Protocolo nº 1245/2025. INDICAÇÃO Nº 718/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, solicitação para a retirada de entulhos deixados pela empresa Águas do Pantanal, localizada ao lado da Caixa de água, no Residencial Aroldo Fanaia em Cáceres – MT.

12. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1246/2025. INDICAÇÃO Nº 719/2025. Indica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Saúde, em parceria com o Hospital Regional de Cáceres e instituições de ensino, que sejam adotadas as providências necessárias para instituir o Banco de Leite Humano Municipal de Cáceres, com o objetivo de promover a coleta, o processamento e a distribuição de leite materno para recém-nascidos que necessitam deste importante alimento.

13. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1248/2025. INDICAÇÃO Nº 720/2025. Indico expediente à Excelentíssima senhora Prefeita, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, que seja realizado um estudo técnico e financeiro visando à implementação de fornecimento de alimentação (almoço e/ou jantar) aos pacientes e acompanhantes que se encontram em atendimento ou em observação na UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Cáceres-MT.

14. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS - PSB: Protocolo nº 1254/2025. INDICAÇÃO Nº 724/2025. Indico expediente à Excelentíssima senhora Prefeita, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, que seja realizado estudo de viabilidade para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vila Nova, especificamente no terreno do antigo Polo Policial, localizado na Rua Paulino Alves de Oliveira, em frente à Escola Municipal Tancredo Neves com objetivo atender a uma demanda crescente e urgente da população da região do bairro Vila Nova e adjacências, que vem enfrentando dificuldades de acesso adequado e ágil aos serviços de saúde pública, especialmente nos atendimentos primários oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde já existentes na região em Cáceres-MT.

15. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1249/2025. INDICAÇÃO Nº 721/2025. Indica que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Dr. João para que faça gestão junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT), para que sejam realizados os estudos técnicos, o projeto e a execução da obra de duplicação da ponte sobre o Rio Paraguai, no encontro com o Rio Sepotuba, conhecida como Ponte do Exú, na estrada Sete Placas, em Cáceres-MT.

16. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1250/2025. INDICAÇÃO Nº 722/2025. Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizadas obras de manutenção com URGÊNCIA, com o cascalhamento e nivelamento, da estrada rural que se inicia na região conhecida como Sete Placas, próxima ao distrito de Vila Aparecida, com o objetivo de melhorar o tráfego em pontos críticos antes que se iniciem o período chuvoso reiterando as indicações IND 319/2025 de maio de 2025 e IND 632/2025 de setembro de 2025. Ressalta-se que a referida estrada é utilizada por vários ônibus escolares no transporte de alunos e para o escoamento de gado das propriedades rurais, além de dar acesso as pousadas, às margens do Rio Sepotuba e Paraguai e para circulação de moradores. A estrada apresentada beneficia a educação através do transporte escolar, a pecuária, o turismo de pesca e a economia local.

17. DA VEREADORA VALDENÍRIA - PSB: Protocolo nº 1251/2025. INDICAÇÃO Nº 723/2025. Solicita ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizadas obras de manutenção, reparo do pavimento e nivelamento da Rua Travessa da Luz, no trecho entre a Avenida dos Estados e a Rua dos Lavapes, com prioridade e caráter de urgência, visando garantir segurança viária e proteção aos usuários da via, bem como a melhoria da mobilidade urbana.

18. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1256/2025. INDICAÇÃO Nº 725/2025. Apresenta ao Poder Executivo Municipal a adoção e a instituição de um checklist padronizado para a fiscalização e o ateste de notas fiscais de contratos de serviços terceirizados.

19. DO VEREADOR ENGENHEIRO WESLEY LOPES - UB: Protocolo nº 1258/2025. INDICAÇÃO Nº 726/2025. Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia a diretora da Autarquia Águas do Pantanal, Secretário Mun. de Meio Ambiente e Coordenadoria de Vigilância em Saúde, que seja criado e regulamentado pela Secretaria Mun. de Meio ambiente juntamente com Autarquia Águas do Pantanal e Coordenadoria de Vigilância em Saúde o sistema de coleta de animais mortos (exceto de grande porte) através de solicitação/protocolo do cidadão no perímetro urbano da cidade bem como o correto descarte via cremação ou sepultamento em local ambientalmente apropriado.

20. DO VEREADOR ENGENHEIRO WESLEY LOPES - UB: Protocolo nº 1259/2025. INDICAÇÃO Nº 727/2025. Propõe a Excelentíssima Prefeita Municipal, com cópia Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, sobre a seguinte proposição Plenária “O recapeamento asfáltico na Rua das Camélias no bairro Vila Real”.

21. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1260/2025. INDICAÇÃO Nº 728/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, a adoção das providências necessárias para a efetiva execução da Lei Municipal nº 2.953, de 25 de maio de 2021, que cria o Projeto Espaço Cultural e Artesanal na Praça da Feira, com vistas à promoção de manifestações artísticas, culturais e de incentivo ao artesanato local.

22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO - PSB: Protocolo nº 1261/2025. INDICAÇÃO Nº 729/2025. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, que seja disponibilizado e amplamente divulgado à população quais são os critérios utilizados para a seleção e aquisição gratuita de unidades habitacionais do programa “Ser Família Habitação”, programa de iniciativa da Prefeitura Municipal de Cáceres que prevê a construção de 50 casas populares no município.

23. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1198/2025. REQUERIMENTO Nº 235/2025. Requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, o acesso a informações e documentos específicos, visando à fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, em especial da Autarquia Águas do Pantanal, criada pela Lei nº 2.476/2015. 1. Do Objeto do Requerimento Considerando notícias sobre possíveis pagamentos antecipados a credores da Autarquia Águas do Pantanal, realizados antes do vencimento e possivelmente relacionados à posse da nova Diretora Executiva, o que pode configurar irregularidade ou ilegalidade, requer-se: A relação completa e os documentos comprobatórios (notas fiscais, comprovantes de débito e ordens de pagamento) de todos os pagamentos efetuados pela Autarquia Águas do Pantanal entre os dias 25 de setembro e 03 de outubro de 2025. 2. Dos Beneficiários dos Pagamentos Solicita-se que os documentos e a relação discriminem os pagamentos realizados a todas as categorias de credores, incluindo: Empresas e fornecedores contratados por licitação, dispensa ou inexigibilidade; Colaboradores, diretores, servidores efetivos e comissionados (salários, diárias, vantagens, verbas rescisórias, entre outros); Empresas contratadas, cooperativas e associações em geral.

24. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1212/2025. REQUERIMENTO Nº 237/2025. Requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, informações e providências sobre um espaço que seria destinado à implantação de uma praça pública, área localizada no Residencial Bandeirantes, construída pela Construtora Roberto Braga. Diante disso, o requerimento solicita: a Confirmação, junto ao setor de Planejamento/Urbanismo da Prefeitura, sobre a destinação da área para praça ou outro equipamento público; Caso confirmada a destinação pública, que sejam tomadas medidas para a retomada da área pelo Município; Avaliação da possibilidade de limpeza, regularização e futura urbanização do espaço, conforme previsto no projeto original do residencial.

25. DA VEREADORA ELIS ENFERMEIRA - PL: Protocolo nº 1247/2025. REQUERIMENTO Nº 243/2025. Requer ao Executivo Municipal, o envio dos seguintes documentos; informações detalhadas sobre a prorrogação do Contrato Administrativo nº 268/2023 – PGM, os fundamentos técnicos e jurídicos que justificaram o 2º Termo Aditivo firmado em 27/09/2024, bem como dados sobre a execução, fiscalização e concessão dos serviços funerários assistenciais do Município de Cáceres.

26. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1255/2025. REQUERIMENTO Nº 244/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações e documentos contábeis sobre a conta bancária nº 424-3, agência 0870, da Caixa Econômica Federal, omitida na resposta ao Requerimento nº 200/2025.

27. DO VEREADOR PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1257/2025. REQUERIMENTO Nº 245/2025. Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre os bens móveis da Autarquia Serviço de Saneamento Autônomo Águas do Pantanal, com base na legislação federal e no Decreto nº 10.540/2020 (SIAFIC).

28. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1253/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao Ilustríssimo Delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres, e dá outras providências.” [Ordem do dia]

29. DO VEREADOR FLÁVIO NEGAÇÃO - MDB: Protocolo nº 1262/2025. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, que “Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor Coronel ALEX JESUS SOARES, pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.” [Ordem do dia]