Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 26 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2021
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação