Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 706 de 2024 em 165ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (165ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 706 de 2024
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Max Russi, e ao Excelentíssimo Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, para solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração de uma Lei Estadual e Federal que proíba cortes de energia elétrica e regulamente tarifas para famílias em situação de vulnerabilidade social, em virtude da atual situação de estiagem severa que a cidade de Cáceres e outras regiões do Estado de Mato Grosso estão enfrentando.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação