Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2021
Projeto de Lei n° 037, de 22 de abril de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
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