Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
"Revoga expressamente os artigos 35 e 39, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."
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