Matérias do Expediente (164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2020
Processo: 059/2020
Autor: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Protocolo: 1644
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências. - Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 059, de 14 de agosto de 2020
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Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2020
Processo: 9/2020
Autor: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Protocolo: 1829
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Complementar nº 009, de 15 de setembro de 2020, que altera o art. 9º e inclui parágrafo único ao art. 49 da Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1995, que institui o Código de Obras do Município de Cáceres. - |
Matéria lida |