Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2020 em 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2020
Projeto de Lei Complementar nº 009, de 15 de setembro de 2020, que altera o art. 9º e inclui parágrafo único ao art. 49 da Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1995, que institui o Código de Obras do Município de Cáceres.
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