Matérias da Ordem do Dia (164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 008, de 03 de março de 2020. “CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA AO MUNICÍPIO DE CÁCERES, POR MEIO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Requer a retirada/arquivamento Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01 de 29 de maio de 2020 - Protocolo nº 1265/2020.

“Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e dos órgãos de competência para que seja feito REFIS 2020 (Programa de Parcelamento Especial de Débitos) a partir do mês de Dezembro 2020 no município de Cáceres-MT”