Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2020 em 164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (164ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2020
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 059, de 14 de agosto de 2020