Matérias do Expediente (162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2020
Processo: 69/2020
Autor: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Protocolo: 1751
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município de Cáceres a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal da República e dá outras providências - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei nº 10 de 2020
Processo: 10/2020
Autor: JERÔNIMO GONÇALVES
Protocolo: 1769
Turno: -
Texto original
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Estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 3 |
Moção nº 11 de 2020
Processo: 11/2020
Autor: ALENCAR BICICLETAS
Protocolo: 1767
Turno: Único
Texto original
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Declara Moção de Pesar pelo passamento do Diretor do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) Senhor Odix justino Petronilho, no dia 01 de setembro de 2020. - |
Aprovado(a) |