Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2020 em 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2020
Autoriza o Município de Cáceres a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal da República e dá outras providências
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