Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2020 em 162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (162ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2020
Estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação