Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indico, na forma regimental, o encaminhamento de expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Gustavo Calábria, bem como à Coordenação de Trânsito senhor Elias Gonçalves Pereira,,solicitando a adoção das providências necessárias para a realização de serviços de pintura de meio-fio (Faixa Branca) na Rua Nossa Senhora Aparecida, em frente ao CER e ao CTR, tendo em vista que os pacientes com deficiência física e necessidades especiais não dispõem de local adequado para estacionamento, no Município de Cáceres–MT.

Indico expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cláudio Henrique Donatone, solicitando a readequação e reforma dos banheiros do CER – Centro de Especialidades e Reabilitação, no município de Cáceres/MT.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, que seja implantado plantão de atendimento de saúde 24(vinte e quatro) horas na zona rural do município, garantindo que os serviços de urgência e emergência estejam disponíveis deforma ininterrupta, inclusive aos finais de semana e feriados, assegurando também escala de plantão ou sobreaviso para os motoristas de ambulância, a fim de garantir atendimento imediato e contínuo à população

Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de kits pedagógicos adaptados destinados aos alunos atípicos da rede municipal de ensino, com distribuição gratuita em todas as unidades escolares do município.

INDICA ao Poder Executivo com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a possibilidade de após as chuvas, realizar aterramento e cascalhamento da rua Pierrô, localizada no bairro Santa Rosa.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal que promova a construção de uma praça pública com pista de caminhada, arborização, iluminação adequada e instalação de equipamentos de lazer e atividade física, no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) que se encontra em fase de construção no Bairro DNER, neste Município.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a escavação e aumento da profundidade dos córregos urbanos, visando ampliar a capacidade de armazenamento de água e prevenir alagamentos nas vias da cidade

Indicação à Exma. Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Logística a necessidade urgente de realização de patrolamento na Avenida Getúlio Vargas, localizada no Bairro Centro, no município de Cáceres-MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal Competente, A Restauração do Palco localizado na Praça de Alimentação, SEMATUR, rua Riachuelo, Cavalhada II, em Cáceres – MT. Hoje o local se encontra com estruturas inadequadas servindo como ponto de fumódromo, incomodando os moradores daquela região.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias ao Órgão Competente, Que seja realizada o Levantamento Técnico, para a adequação, correção de todos os Quebra-molas existentes nas vias públicas, de acordo com as Normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no Município de Cáceres – MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, inciso I e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, vem respeitosamente indicar à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres – MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, a elaboração de um Projeto Macro de Mapeamento e Solução dos Pontos de Alagamento do Município de Cáceres-MT.
A presente indicação também se fundamenta:

* Na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garante o direito a cidades sustentáveis;

* Na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, determinando a adoção de medidas preventivas para redução de riscos de desastres;

*Na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental.
Dessa forma, solicita-se que o Projeto contemple:

1 - Levantamento técnico detalhado de todos os pontos críticos de alagamento na cidade de Cáceres-MT;

2 - Estudo técnico elaborado por engenheiros e equipe especializada, apontando solução específica para cada problema identificado;

3 - Elaboração de planejamento estratégico com cronograma de execução;

4 - Implementação gradual das obras e intervenções ao longo do exercício anual, até a completa solução dos problemas.

O Vereador Isaías Bezerra INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao órgão competente, que seja realizada a limpeza do acúmulo de terra nas avenidas principais do município de Cáceres-MT, a princípio nas avenidas: Nossa Senhora do Carmo, José Pinto de Arruda e Avenida Getúlio Vargas especialmente neste período chuvoso.
Durante o período de chuvas, as ruas laterais que não possuem pavimentação asfáltica acabam escoando grande volume de terra, lama e resíduos trazidos pelas fortes chuvas para as avenidas asfaltadas.
Essa situação tem provocado a formação de “bancadas” de terra ao longo das vias, bem como o acúmulo junto aos meios-fios, prejudicando a trafegabilidade de veículos, motocicletas, ciclistas e pedestres, aumentando o risco de acidentes e dificultando o escoamento adequado das águas pluviais.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor VALMIR MORETTO, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
ASSUNTO:
Solicitação de intermediação junto à Concessionária Energisa Mato Grosso para substituição da rede de energia elétrica monofásica por rede trifásica na Comunidade das Flechas, bem como a reforma e modernização completa da rede existente, com substituiçao de postes dos de madeira por postes de concreto, além da implantação de nova extensão de rede elétrica para atendimento de 12 (doze) famílias que ainda não possuem acesso regular ao forn ecimento de energia elétrica, garantindo melhores condições de vida, segurança e desenvolvimento à população local.

O Vereador Pacheco Cabelereiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal a
seguinte providência:
Indica ao Executivo Municipal a construção de uma calçada no entorno do prédio da
Prefeitura Municipal, com estrutura adequada para servir como espaço destinado à prática de
caminhadas e atividades físicas, promovendo bem-estar à população

Indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, que encontre meios para disponibilizar atendimento emergencial da Assistência Social, inclusive para a concessão de auxílio-funeral, durante o período noturno, finais de semana e feriados, garantindo suporte às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Cáceres – MT.

“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, da Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Obras, Posturas e Ambiental, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, adote, com a máxima urgência, medidas emergenciais e estruturais para solucionar os alagamentos nos Bairros Espírito Santo, Jardim das Oliveiras (antigo EMPA) e São José, incluindo a desobstrução de todos os canais urbanos, bem como a realização de estudo técnico para viabilidade e definição do trajeto mais adequado para o manilhamento e condução das águas pluviais no Bairro Espírito Santo.”

“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, adote com a máxima urgência as providências necessárias para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Cultura, bem como a destinação de recursos para contratação de empresa especializada, garantindo a adequação do Município de Cáceres às exigências da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e do Sistema Nacional de Cultura.”

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres o encaminhamento de cópia integral do processo licitatório, contrato administrativo, notas fiscais, comprovantes de pagamento, identificação do fiscal do contrato e relatórios de fiscalização referentes à contratação de empresa de Assessoria em Redes Sociais no exercício de 2025, no valor de R$ 60.000,00, para fins de fiscalização e controle dos atos administrativos.

Requer ao Executivo Municipal, apresentar o presente Requerimento de Informações, a fim de que sejam prestados esclarecimentos técnicos e
administrativos acerca da inoperância de diversos equipamentos de sinalização semafóricas instaladas no Município, Ressalta-se que a adequada manutenção e funcionamento da sinalização semafórica constituem dever do Poder Público, por se tratar de serviço essencial à segurança viária e à organização do trânsito, diretamente relacionado à proteção da vida e à preservação da ordem pública, razão pela qual se faz necessária a apresentação de informações formais quanto às medidas adotadas, contratos eventualmente vigentes, planejamento administrativo e previsão orçamentária destinada a regularização do serviço

Requer ao Executivo Municipal, as seguintes informações acerca das ações, atendimentos e fluxos assistenciais relacionados ao Câncer de Pele no âmbito do município de Cáceres.

O Vereador que este subscreve, MANGA ROSA, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e ao Departamento de Projetos, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA solicitando respostas formais e detalhadas sobre os questionamentos acerca das obras de pavimentação asfáltica das Ruas do Bairro Tia Ida e das Ruas do Distrito do Caramujo.

Requer informações sobre a emenda parlamentar federal destinada à pavimentação asfáltica da avenida principal do Distrito de Nova Cáceres, tais como recurso financeiro oriundo da emenda parlamentar do Senador Carlos Fávaro já foi depositado nas contas da Prefeitura Municipal de Cáceres. Em caso positivo, qual é o valor exato que foi depositado? Em qual conta bancária específica esse recurso se encontra depositado atualmente? Solicita-se, ainda, o envio do extrato bancário atualizado detalhando o saldo e a conta. Em qual fase se encontra o desenvolvimento do projeto.

Requerimento encaminhado à Prefeita Municipal de Cáceres, bem como à Secretaria Municipal Assuntos Estratégicos, REQUERER que seja encaminhado a esta Casa de Leis o planejamento da Defesa Civil do Município de Cáceres, referente ao período chuvoso, especialmente no que diz respeito às ações preventivas, emergenciais e de resposta para atendimento aos bairros do município.

"A Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Art. 25, inciso XI da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 188, inciso I, alínea 'b', e inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que, após ouvido o soberano Plenário, seja formalizado o CONVITE ao Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Wilson Sato, para comparecer a esta Casa de Leis em data e horário a serem designados, a fim de prestar esclarecimentos pertinentes à sua pasta."

O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença do Plenário da Câmara Municipal de Cáceres, requerer que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c para Secretaria de Obras e Infraestrutura , solicitando informações detalhadas acerca da aquisição de terreno destinado à extração de cascalho, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme amplamente divulgado pela imprensa local.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Saúde, documentos relacionados aos balancetes mensais da Secretaria, fornecedores, transferência de imóveis vinculados a servidores.

“REQUER, do EXECUTIVO MUNICIPAL, providências quanto ao cumprimento da lei municipal, Nº 2587/2017 Que dispõe: sobre a obrigatoriedade de recomposição da pavimentação asfáltica realizada pelo poder Publico ou privado no município de Cáceres MT.”

“Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe informações sobre a estrutura do Setor de Convênios e Projetos, os projetos elaborados internamente, os projetos terceirizados e projetos elaborados pela AMM.”

Requer informações e documentos técnicos sobre as condições de operação e conformidade ambiental do Aterro Sanitário Municipal.

A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovado, que seja oficiado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, representado pro Vossa Excelência REQUERENDO-LHE à mesa Diretora, após deliberação do Soberano Plenário, o fornecimento a cópia integral e em ordem cronológica do processo licitatório destinado a contratação de agencia(s) de propaganda para a prestação de serviços de publicidade para esta Casa de Leis.

Reiteração e Complementação de Pedido de Informações – Detalhamento Integral da Execução Financeira e Técnica da Parceria com a Associação INOVARISC (2022-2026).

Requer informações detalhadas sobre o fluxo, estoque, aquisição e critérios de concessão de cadeiras de rodas e materiais ortopédicos (OPMs) no âmbito do SUS em Cáceres.

Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre senhor MÁRCIO ANTÔNIO VIEIRA DA MOTTA, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município e à comunidade Cacerense.

Autor: Vereador Domingos Oliveira dos Santos
Destínatárlo: Mesa Diretora da Camara Municipal de Càceres.
Assunto: Requer cópia integral do processo de licitação referente ao concurso de redação.



Excelentísstino Senhor Presidente da Cãmara Municipal de Cfieeres,

O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado a este Vereador, em caráter de URGÉNCIA, solicitando o atendimento ao seguinte questionamento e pedido de doc cntação:

1. Requer-se o envio da cópia integral e em inteiro teor do processo de licitação que trata da realização do concurso de redação com Escolas Estaduais do Município de Cficeres.
2. A cópia deve conter todos os documentos que insttueir o processo administrativo desde a sua fase interna até a presente data, incluindo, mas não se limitando a: editais, termos de referêniãa, propostas, atas de sessões, habllttaçfies, parecer jurídico e demais documentos correlatos ao certame.

O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente Requerimento para apreciação do Plenário e, se aprovada, que seja oficiado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, representado por Vossa Excelência REQUERENDO-LHE informações e documentos abaixo especificados, referentes à aquisição do veículo tipo VAN para uso desta Casa de Leis:

1. Que seja encaminhada a cópia integral do processo licitatório ou do respectivo processo de adesão a Ata de Registro de Preços que resultou na aquisição do veículo tipo VAN por esta Câmara Municipal;
2. Que seja encaminhada a cópia do Atestado de Necessidade Técnica (bem como do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, se houver), contendo as justificativas administrativas e operacionais que embasaram a necessidade de aquisição e uso deste tipo específico de veículo para as atividades do Poder Legislativo Municipal;
3. Que sejam encaminhadas as cópias da nota fiscal de compra do veículo, bem como os comprovantes de pagamento, acompanhados da respectiva nota de empenho e liquidação;
4. Que seja encaminhada a cópia do Termo de Recebimento Definitivo do veículo, assinado pelo(a) servidor(a) ou comissão responsável por atestar que o bem entregue cumpria todas as especificações técnicas exigidas na contratação.