Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 83 de 2026 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 83 de 2026
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, adote com a máxima urgência as providências necessárias para a elaboração e aprovação do Plano Municipal de Cultura, bem como a destinação de recursos para contratação de empresa especializada, garantindo a adequação do Município de Cáceres às exigências da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e do Sistema Nacional de Cultura.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação