Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Ementa: "Regulamenta as Emendas Parlamentares Impositivas, acrescentando os §§ 9° a 15 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município de Cáceres.".

“Concede reajuste de 7% (sete por cento) sobre os valores dos Adicionais de Função e Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT, previstos nas Lei Complementar nº 198, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 218, de 26 de dezembro de 2023 e na Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.”.

“Ementa: Altera a redação do “caput” do artigo 102, e seus parágrafos, e os incisos IV, e, os §§ 1°, 2° e 3°, todos do art. 98, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.562, de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, solicita
ao Deputado Estadual Beto Dois a Um a destinação de emenda parlamentar para
atender o Assentamento PROCAR – Água Boa, localizado na comunidade de
Clarinópolis, por meio da aquisição de uma balança digital bovina com tronco de
contenção e de uma silhadeira destinada à produção de silagem e ração para o
gado.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração de projetos, visando à adesão do Município de Cáceres ao Programa Federal “Qualifica Mulher”, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.

Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística, com urgência a possibilidade de que seja realizado patrolamento e manutenção da Via Rancho Verde, no Bairro Junco, tendo em vista as graves dificuldades de acesso enfrentadas pelos moradores e usuários da via.

Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística, com urgência a possibilidade de que seja realizada a troca das lâmpadas queimadas nas ruas do Residencial Aroldo Fanaia, no Bairro Jardim Guanabara, especialmente nas últimas ruas do Residencial, destacamos as Ruas A, B e C que se encontram com a necessidade de troca das lâmpadas.

Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Logística com urgência a possibilidade de que seja realizado o asfaltamento do trecho final da Rua Porto Carrero, no Bairro Cohab Velha, considerando que toda a extensão da via já é pavimentada, exceto o seu final, que permanece sem asfalto realizado patrolamento e manutenção da Via Rancho Verde, no Bairro Junco, tendo em vista as graves dificuldades de acesso enfrentadas pelos moradores e usuários da via.

“Indica ao Poder Executivo Municipal de Cáceres e ao Poder Executivo Estadual a necessidade de implantação de um Posto Policial na Rodoviária Municipal e Interestadual de Cáceres – MT, localizada no bairro Jardim União, Rua Jonas Pinheiro, Cáceres – MT, CEP 78201-095.”

Indica-se à Bancada Federal do Estado de Mato Grosso, composta pelas Deputadas e Deputados Federais e pelas Senadoras e Senadores que representam o Estado no Congresso Nacional, que promovam a elaboração, apresentação e tramitação de projetos de lei voltados ao endurecimento das penas aplicáveis aos crimes de violência contra a mulher, bem como à modernização e melhoria das legislações existentes, especialmente no tocante à prevenção, proteção, investigação e responsabilização dos casos de feminicídio e demais crimes motivados por gênero.

Indica-se ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que sejam realizadas obras de nivelamento e recapeamento asfáltico no cruzamento da Avenida Padre Cassemiro com a BR-070 e a Avenida Nossa Senhora do Carmo, tendo em vista o estado crítico do pavimento e o elevado fluxo de veículos no local.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente apresentar a presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA, sugerindo que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Senador da República JOSÉ LACERDA, representante do Estado de Mato Grosso e filho desta cidade, solicitando a viabilidade de Emenda Parlamentar ou articulação política junto ao Governo Federal, para promover a construção de 1.000 (mil) casas populares no Município de Cáceres–MT.

O Vereador Isaías Bezerra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, a viabilidade de disponibilizar uma Auxiliar de Cozinha para o ano de 2026 à Escola Mário Duílio Evaristo Henry, localizada na Comunidade do Assentamento Vila Sadia, distante aproximadamente 70 km da sede do Município de Cáceres–MT.

Outrossim, solicita-se ainda que seja estudada a viabilidade de disponibilizar uma Auxiliar de Cozinha para o ano de 2026 às demais escolas do Município que atualmente contam somente com uma cozinheira, garantindo assim melhores condições de trabalho e atendimento adequado aos alunos.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, A Manutenção e Recuperação da Ponte de Madeira com acesso aos Assentamentos: Vale do Mangaval, Laranjeiras e Ipê roxo, em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, O Planejamento para a reforma e manutenção de todas as Praças e Academias ao ar Livre no Município de Cáceres MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria Municipal de Saúde, A disponibilização de um Cirurgião – dentista para atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS),localizado no bairro Vila Real em Cáceres – MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, solicitar RECURSO ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual CHICO GUARNIERI, visando à viabilidade de disponibilização de material para a construção de duas pontes, sendo 01 (uma) ponte de aduela e, para a outra travessia — por ser mais rasa — o envio de 14 (quatorze) tubos/manilhas de 01 (um) metro de diâmetro, com o objetivo de substituir as atuais pontes de madeira por estruturas de concreto localizadas na Estrada da Comunidade Flor da Mata, no município de Cáceres – MT.

“Indica ao Poder Executivo Municipal que solicite, com urgência, ao Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, e à SINFRA/MT, a realização de estudos técnicos visando solucionar de forma definitiva os problemas recorrentes de enchentes nos bairros Cohab Velha, Maracanãzinho e Espírito Santo, bem como a elaboração de projetos de escoamento rápido das águas pluviais acumuladas em diversos bairros do município de Cáceres.”

“Indica ao Poder Executivo Municipal que articule, junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Governo Federal, a implementação de programas habitacionais para a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda e trabalhadores que recebem até um salário mínimo, considerando o déficit habitacional estimado em mais de 7 mil famílias no município de Cáceres.”

Requer informações e cópia integral dos autos do Processo Licitatório nº 098/2025 (Pregão Eletrônico), com ênfase na motivação técnica para especificações de marcas, dimensionamento de itens de alta performance e metodologia de pesquisa de preços.

Requer informações e documentação completa referente à comprovação da participação popular no processo de elaboração das peças orçamentárias de 2026 e (PPA 2026-2029), para fins de fiscalização e controle da legalidade e transparência da gestão pública.

Requer informações e documentação completa referente à comprovação da participação popular no processo de elaboração das peças orçamentárias de 2026 e (PPA 2026-2029), para fins de fiscalização e controle da legalidade e transparência da gestão pública.

O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer a Vossa Excelência as seguintes informações referentes aos recursos
destinados à cascalheira municipal:
O valor destinado à cascalheira já foi liberado pelo Poder Executivo

“O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e os demais encaminhamentos de praxe, “MOÇÃO DE APLAUSOS” aos profissionais Corretores de Imóveis que atuam no município de Cáceres, em reconhecimento à contribuição prestada ao desenvolvimento urbano, imobiliário, comercial e social desta cidade, bem como ao exercício ético e responsável da profissão, que fortalece a economia local e dá segurança jurídica às transações imobiliárias.”

“O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS a Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Souza de Oliveira.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante o Plenário apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS a Equipe Gestora, Professores Efetivos, Professores Contratados, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI’s e Equipe de Apoio do Centro Educacional Dom Máximo Biennés, pelos relevantes serviços prestados à educação no Município da Cidade de Cáceres-MT.

“Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Cáceres e dá outras providências.”