Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 852 de 2025 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 852 de 2025
Indica-se à Bancada Federal do Estado de Mato Grosso, composta pelas Deputadas e Deputados Federais e pelas Senadoras e Senadores que representam o Estado no Congresso Nacional, que promovam a elaboração, apresentação e tramitação de projetos de lei voltados ao endurecimento das penas aplicáveis aos crimes de violência contra a mulher, bem como à modernização e melhoria das legislações existentes, especialmente no tocante à prevenção, proteção, investigação e responsabilização dos casos de feminicídio e demais crimes motivados por gênero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação