Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Vereador Isaías Bezerra, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor LUIZ CATELAN, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na Cidade de Cáceres -MT, como Juiz de Paz com dedicação e excelência. Conforme currículo anexo.

Assunto: Moção de Aplausos aos Servidores da Empresa Energisa Mato Grosso(Assunto: Moção de Aplausos aos Servidores da Empresa Energisa Mato Grosso (Empresa de distribuição de energia elétrica), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cáceres – MT, com dedicação e excelência profissional.

Requer informações e cópia integral de processos administrativos referentes à contratação de estrutura para eventos de inauguração da Rua da Membeca e entrega de ambulância.

O Vereador Flávio Negação (MDB), Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, apresenta requerimento cumulativo com notificação recomendatória à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Henrique Donatoni, solicitando informações detalhadas e documentação referente à execução e funcionamento da Unidade Móvel de Saúde Bucal, à oferta de Exames Laboratoriais no município e à adesão e operacionalização do Programa Mais Médicos. Entre os principais pontos requeridos estão: Dados operacionais, equipe, cronograma e serviços prestados pela Unidade Móvel de Saúde Bucal; Contratos, estrutura, produção e fluxo dos exames laboratoriais realizados na rede municipal; Informações sobre repasses, profissionais, distribuição de vagas e impacto do Programa Mais Médicos em Cáceres.

O Vereador Flávio Negação vem Requer à prefeita Antônia Eliene, com cópia ao secretário de Fazenda, solicitando uma demonstração detalhada e documentada dos recebimentos municipais referentes ao ISSQN, IPTU e ITBI, no período de 2021 até a presente data. O objetivo é permitir uma análise precisa do crescimento real das receitas, com planilhas mensais, comparativos anuais e notas explicativas sobre variações significativas. A medida visa fortalecer a transparência, o controle social e o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal.

O Vereador Flávio Negação, presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vem requer à prefeita Antônia Eliene informações detalhadas sobre os serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho no município. O pedido inclui esclarecimentos sobre a execução de programas obrigatórios, exames ocupacionais, uso de sistemas informatizados e cumprimento das normas regulamentadoras, especialmente após o encerramento do contrato com a empresa terceirizada responsável por esses serviços. A medida visa garantir a saúde ocupacional dos servidores e o cumprimento da legislação vigente.

“Requer ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações sobre a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, instituído pela Lei Complementar nº 207/2023.

Requer ao Executivo Municipal, com cópia, Secretária Municipal de Saúde, informações sobre a ausência de atendimento odontológico a crianças que necessitam de sedação, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições
neurodivergentes.

“Requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autorização para a abertura de uma entrada e saída de veículos em frente ao Posto Carretão, no Município de Cáceres/MT.”

Solicita ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Fazenda solicitando que os relatórios feitos pela Comissão Permanente de Fiscalização da PORTARIA Nº. 715 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 com a finalidade de verificar o funcionamento do Terminal Rodoviário do nosso município, seja encaminhado para esta Casa de Leis, com cópias ao Gabinete deste Vereador.

“Solicita ao Executivo Municipal, informações formais acerca do aumento expressivo dos valores empenhados com empresas terceirizadas entre os exercícios financeiros de 2024 e 2025, conforme demonstrado nos relatórios oficiais encaminhados por meio do Ofício nº 1.661/2025–GP/PMC e demais documentos complementares.”

Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Beto Dois a Um, c/c à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT, a destinação de 2.000 (duas mil) cestas básicas ao Município de Cáceres, visando a realização do Projeto “Um Natal Mais Solidário”, iniciativa voltada a atender famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda residentes no município.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c, ao Governo do Estado de Mato Grosso, que seja instalada sinalização de trânsito indicativa contendo os nomes dos bairros nas principais entradas dos bairros da cidade de Cáceres.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, respeitosamente indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, que seja realizada, com urgência, a manutenção e pintura das faixas de pedestres e da ciclovia em toda a extensão da Avenida Bandeirantes, que se encontram apagadas e desgastadas, colocando em risco a segurança dos pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam a via.

O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais, respeitosamente indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, que seja realizado estudo técnico visando à criação de um Centro de Educação para o Trânsito. O referido espaço seria interativo e educativo, proporcionando às crianças a oportunidade de aprender, de forma lúdica e prática, o respeito às normas de trânsito.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, que seja efetuada com urgência a manutenção, desobstrução dos bueiros e bocas de lobo localizados no Bairro Cohab Velha e na área central do município.

Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, Demis Rogério, a necessidade de realização dos serviços de Patrolamento, encascalhamento de ruas e limpeza da área do campo de futebol localizado no bairro Vila Irene, Município de Cáceres/MT.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instituição de um Grupo de Trabalho Intersetorial e a elaboração de um Plano Municipal de Convivência urbana e Gestão Sonora, visando o equilíbrio entre atividades culturais, religiosas e sociais e o direito ao sossego e à saúde, com especial atenção a idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista e outros públicos sensíveis.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias ao Órgão competente, A Realização de manutenção dos Parquinhos Infantil e Academia ao ar Livre da 3° idade, como a realização de reparos, pinturas, lubrificação e substituição de peças quebradas, localizada nos bairros do Município de Cáceres –MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Limpeza em geral e retirada de lixo da praça, localizada no Residencial Universitário em Cáceres – MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, Solicitação de Extensão de rede de Água, localizada na rua Projetada, bairro Lava-pés em Cáceres/ MT.

“Indica ao Executivo Municipal, com copia a ao ERS (Escritório Regional de Saúde),a criação da Semana Municipal da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 25 de outubro, data em que se celebra nacionalmente o Dia do Cirurgião-Dentista e da Saúde Bucal.

“Indica ao Executivo Municipal, com copia a secretaria de saúde, que sejam levadas à pauta de reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR) discussões sobre a estrutura de atendimento no Ambulatório Regional, os leitos de oncologia e a situação dos leitos de UTI na região Oeste.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, a criação de um – Dia D – na campanha Outubro Rosa, visando ampliar a conscientização e o acesso das mulheres a exames preventivos, como mamografia, ultrassonografia transvaginal, ultrassonografia da mama e atendimentos ginecológicos, bem como promover ações de acolhimento e valorização da mulher, incluindo café da manhã, lanche da tarde e serviços de beleza em parceria com o comércio local, reforçando a prevenção, o bem-estar e a qualidade de vida da população feminina.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a necessidade de realização de obras de patrolamento, cascalhamento e instalação de manilhas nas vias do Bairro Santa Rosa, bem como a execução de limpeza geral em parceria com a ASCARC, em razão da aproximação do período chuvoso, quando as ruas se tornam intransitáveis e ocorrem alagamentos, visando melhorar as condições de trafegabilidade, drenagem e salubridade pública da comunidade.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem indicar a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente da Secretaria
de Infraestura/obras a realização de serviços de patrolamento e encascalhamento nas estradas
localizadas no Cinturão Verde, região do Fação.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem indicar a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente da Secretaria
de Infraestrutua/obras a substituição das pontes de madeira existentes por aduelas de concreto
nas comunidades do Cinturão Verde e região do Fação.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal que atente para a necessidade de prever e adequar, no trecho do projeto de implantação da Orla do Rio Paraguai, as áreas destinadas à entrada e saída de embarcações, especialmente considerando o intenso tráfego fluvial no local, o elevado número de embarcações e o fluxo acentuado durante eventos como o Festival Internacional de Pesca de Cáceres.

Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Presidente da Câmara
Municipal de Cáceres Flávio Negação e aos demais Membros da Mesa Diretora da presente
Indicação, para que respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de
uma Projeto de Lei, encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o
direito a 01 (um) dia de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município
de Cáceres-MT, na data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos
objetivos de elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço
público, conforme minuta anexa de Projeto de Lei.
Autor: Vereador Isaías Bezerra - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT Partido:
Republicanos
Coautores:
Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB
Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP
Vereador Wesley de Souza Lopes – UB

Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias a presente Indicação, com cópia ao Órgão Competente, para que
respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de uma Projeto de Lei,
encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o direito a 01 (um) dia
de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Cáceres-MT, na
data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos objetivos de
elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço público,
conforme minuta anexa de projeto de Lei.

Autor: Vereador Isaías Bezerra - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT
Partido: Republicanos
Coautores:
Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB
Vereador Flávio Antônio Lara da Silva – MDB Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT
Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP
Vereador Wesley de Souza Lopes – UB

Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer que, após tramitação nesta Casa de Leis, seja encaminhada a presente Indicação Legislativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres – MT, Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia às Secretarias Municipais Competentes da Cidade de Cáceres-MT, consubstanciada na seguinte Proposição Plenária:

Assunto: “Indica a necessidade de criação de gratificação de função para os servidores públicos municipais designados como Fiscais de Contratos, no âmbito da Administração Pública de Cáceres-MT.”

“Denomina “Praça Padre Edson Luiz Dias Cardoso”, situada no Endereço: Rua Rouxinol e Rua Flamingo – Bairro: Santa Isabel – CEP 78205-720, no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre: obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres (lombofaixas) em frente a todas as escolas públicas
municipais, estaduais e particulares no âmbito do Município de Cáceres, e dá outras providências.

Autoriza a transferência do trecho que tem início entroncamento com a Rodovia MT-343, no município de Cáceres, nas coordenadas geográficas inicial de Latitudes 15°48’14.10”S e Longitude 57°27’14.06”W, estendendo-se até o ponto final de coordenadas de Latitudes 15°27’43.14”S
e Longitude 57°33’26.62”W, perfazendo um total de 52,84 quilômetros.