Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 732 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 732 de 2025
Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias a presente Indicação, com cópia ao Órgão Competente, para que
respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de uma Projeto de Lei,
encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o direito a 01 (um) dia
de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Cáceres-MT, na
data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos objetivos de
elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço público,
conforme minuta anexa de projeto de Lei.
Autor: Vereador Isaías Bezerra - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT
Partido: Republicanos
Coautores:
Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB
Vereador Flávio Antônio Lara da Silva – MDB Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT
Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP
Vereador Wesley de Souza Lopes – UB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação