Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 733 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 733 de 2025
Solicito seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Presidente da Câmara
Municipal de Cáceres Flávio Negação e aos demais Membros da Mesa Diretora da presente
Indicação, para que respeitosamente viabilizem esforços em estudar a viabilidade na elaboração de
uma Projeto de Lei, encaminhando-o posteriormente a esta Casa Legislativa, visando instituir o
direito a 01 (um) dia de folga ao servidor público da Administração Direta e Indireta do Município
de Cáceres-MT, na data do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, observados requisitos
objetivos de elegibilidade e mecanismos de escalonamento que assegurem a continuidade do serviço
público, conforme minuta anexa de Projeto de Lei.
Autor: Vereador Isaías Bezerra - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT Partido:
Republicanos
Coautores:
Vereador Domingos Oliveira dos Santos – PSB
Vereador Jorge Augusto de Almeida – PP
Vereador Wesley de Souza Lopes – UB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação