Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.”

Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), o piso nacional do magistério e dá outras providências.

“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para pagar ajuda de custo mensal aos profissionais do Programa Mais Médicos e Médicos Pelo Brasil e dá outras providências.”

“Denomina várias “RUAS DO BAIRRO OLHOS D’ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.”

“Denomina várias “RUAS DO BAIRRO BETEL, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.”

Solicito seja realizado na rua principal no distrito de Vila Aparecida” Cáceres/MT. Sistema completo com poste de alumínio e com lâmpadas de LED, como por exemplo: os instalados na Avenida Bandeirantes.

Solicito a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza Lopes, limpeza, Patrolamento e encascalhamento das ruas do Bairro DNER Município de Cáceres/MT

Solicito Patrolamento, encascalhamento e limpeza das ruas no Bairro Olhos D´água, mais precisamente na rua das Palmeiras em , Cáceres/MT.

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente indicar ao Executivo Municipal a necessidade de Construção De Um Barracão ou Aluguel para o armazenamento de Pneus e Aparelhos Eletrônicos descartados, até que seja realizado o transporte para o seu destino final adequado. Atualmente, as borracharias e oficinas mecânicas do município não dispõem de um local apropriado para armazenar pneus inutilizados, o que tem resultado no descarte irregular em diversos pontos da cidade, muitas vezes a céu aberto.
Essa prática favorece a proliferação do mosquito Aeds aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya e Zika Vírus, além de comprometer a organização e limpeza urbana. Além dos Pneus, esse Barracão também deverá ser destinado ao armazenamento de Aparelhos Eletrônicos descartados, com ênfase em televisores. Durante uma visita a Brasília-DF, realizada por este Vereador em conjunto com o Dr. Leonardo Albuquerque, foi possível viabilizar a atuação de uma Empresa de Reciclagem com filial em Cuiabá e garantiu realizar a coleta neste municipio o que já vem acontecendo, mas, para otimizar o processo, é fundamental que haja um espaço específico para o armazenamento temporário desses itens.

Nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, este Vereador ISAÍAS BEZERRA que ora subscreve, INDICO à Excelentíssima Senhora Eliene Liberato Dias, Prefeita Municipal de Cáceres-MT, com cópia ao Secretário de Estado de Mato Grosso, Dr. Leonardo de Albuquerque, para que articule com o responsável do órgão da EMPAER-MT a Doação de onde atualmente funciona o Mercado do Produtor e das demais áreas próximas que estão sob domínio da EMPAER-MT para a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT. Certo de contar com sua atenção e sensibilidade para essa demanda, aguardamos um retorno positivo.

INDICA que seja elaborado um estudo detalhado, completo, com bastante profundidade sobre as condições do trânsito no município, com o objetivo de identificar problemas críticos, melhorar a fluidez do tráfego e proporcionar maior segurança aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística a pavimentação asfáltica na Rua São Geraldo esquina com a Rua Santa Laura, no Bairro Vila Irene”.

Solicita ao Executivo Municipal, que seja avaliada a possibilidade da criação da Rede de Atendimento às Crianças Especiais, que se faz necessária diante da crescente demanda por um suporte adequado para crianças com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista, que requerem atendimento multidisciplinar, políticas públicas eficazes e uma abordagem humanizada para seu desenvolvimento pleno no município de Cáceres/MT.

Solicita que seja encaminhado expediente ao Senhor Deputado Estadual Max Russi, para que sejam tomadas as providências necessárias junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT), visando à construção de uma nova unidade da Cadeia Pública Feminina no município de Cáceres, tendo em vista que a atual estrutura encontra-se em condições precárias e insustentáveis, comprometendo a dignidade das detentas, a segurança pública e a integridade dos profissionais que atuam na unidade.

Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, a realização, em caráter de urgência, de serviços de manutenção na Rua Manoel Benedito, no bairro Garcêz. As obras visam garantir a correta vazão das águas pluviais, evitando alagamentos que têm prejudicado os moradores da região. Além disso, solicita-se a limpeza da vala de escoamento existente na via, melhorando o sistema de drenagem e assegurando um escoamento adequado das águas das chuvas, prevenindo novos transtornos à população.

O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de saúde, a Solicitação de Desinfecção de Caramujos Africanos na Escola Municipal Profª Erenice Simão Alvarenga, no Bairro Nova Era.

O Ver: Manga Rosa mui respeitosamente INDICA ao Poder Executivo, a Excelentíssima Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, a possibilidade de pavimentação asfáltica nas ruas que ainda não possuem asfalto no bairro Cidade Nova, no município de Cáceres-MT.

“Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo DEP. ESTADUAL THIAGO SILVA (MDB), pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres-MT.”

Indica à Excelentíssima Senhora
Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias,
com cópia à Secretaria Municipal de
Saúde, a necessidade de aquisição de
uma VAN com todos os equipamentos
necessários para atendimento dos
pacientes que são atendidos no CER –
CENTRO ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO.

“INDICAÇÃO a ser encaminhada aos Deputados Federais e Senadores da República pelo Estado de Mato Grosso, com o objetivo de manifestar apoio à Proposição de Anistia aos cidadãos envolvidos nos atos em 08 de janeiro de 2023”

O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal com cópia ao setor competente que tome providencias no sentido de realizar a troca das manilhas da Rua das Avencas, localizada no bairro das Pedreiras, tal situação tem causado diversos transtornos aos moradores e usuários da comunidade, uma vez que compromete a drenagem da água, podendo resultar em alagamentos, erosões e dificuldades de locomoção.

Indica á Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia
Eliene Liberato Dias, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Cáceres, Flávio Negação, ao Sr. FausƟno Natal, Presidente da
Câmara de Dirigentes Lojistas de Cáceres (CDL), e ao Sr. Wagner
Júnior, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de
Cáceres (ACEC), dentro dos requisitos legais, para solicitar que seja promovido um
debate amplo e estratégico sobre a situação do Centro Histórico de Cáceres, visando encontrar
soluções para sua revitalização e fortalecimento do comércio local.

Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, a todos os Srs. Deputados Estaduais da ALMT, ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, ao Sr. Secretário Municipal de Cáceres, Gustavo Calabria, ao Sr. Wagner Júnior, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), e ao Sr. Dr. Ledson Glauco Monteiro Catelan, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de uma Audiência Pública para tratar da regulamentação e efetiva instalação de loja franca (Free Shop) no município de Cáceres/MT, em conformidade com o regime aduaneiro especial previsto para cidades gêmeas situadas em faixa de fronteira terrestre.

Indica ao Deputado Estadual Gilberto Cattani (PL), Emenda Parlamentar no valor de 100 mil reais para a apoio na realização da Cavalgada na
comunidade APROPIRA, considerando que este evento é de extrema importância para esta comunidade, pois promove não apenas a cultura e
as tradições locais, mas também movimenta a economia rural da região.

“Indica ao Deputado Estadual Wilson Santos (PSD), Emenda Parlamentar no valor de 400 mil para aquisição de uma ambulância (tipo unidade
móvel) adaptada com consultório médico e sala de vacinas para atender a comunidade rural.”

Indica ao Executivo Municipal, implementação do serviço especializado de reumatologia no município de Cáceres, com ênfase no atendimento
aos pacientes portadores de fibromialgia.

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias à Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza em Geral das valas para escoamento das águas no bairro Espirito Santo em Cáceres- MT.

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias á Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja realizada o patrolamento e cascalhamento das ruas do Residencial Grande Paraíso em Cáceres- MT

Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias á Secretaria de Infraestrutura e Logística, a solicitação de colocação de Pedrisco em frente a Creche Municipal Irene Coelho Cruz Localizada no Bairro Jardim Guanabara em Cáceres- MT

“Requer ao Executivo Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informações sobre quais são os programas de iniciação aos esportes implantados no município que funcionam no CIE e quais são os valores de seus recursos nas fontes”.

O requerimento apresentado à Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Henrique Donatoni, solicita informações sobre a contratação de serviços de locação de ônibus para transporte de pacientes a Cuiabá, totalizando R$ 1.726.000,00, apesar da frota própria disponível, adquirida por recursos federais e municipais, que soma R$ 1.217.200,00. O requerente busca transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos e pede a apresentação do processo administrativo relacionado à contratação da empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP. Entre os documentos solicitados estão a cópia do processo administrativo, justificativas para a adesão à Ata de Registro de Preços, estudo técnico preliminar, detalhamentos sobre custos e manutenção da frota própria, informações sobre a utilização desses ônibus e os requisitos técnicos do contrato de locação. O objetivo é garantir que a locação esteja de acordo com a Lei de Licitações, promovendo a economicidade e a legalidade na utilização dos recursos públicos em benefício da população.

Requerimento destina-se à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, solicitando, com urgência, o envio de documentos e informações conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e os princípios de publicidade, moralidade e eficiência da Constituição Federal. Os documentos solicitados incluem: Relação completa de todos os candidatos aprovados nos processos seletivos para os cargos de Enfermeiro e Fiscal Sanitário da Prefeitura Municipal de Cáceres, conforme edital nº 02/2024-PMC. Informações sobre os candidatos que foram convocados para assumir os cargos, incluindo o número de convocados e o critério utilizado para a convocação. Previsão para a convocação dos demais candidatos aprovados que ainda não foram chamados. Agradece-se a atenção e aguarda-se uma resposta em caráter de urgência.

Requerimento à Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e ao Secretário Municipal de Saúde Cláudio Henrique Donatoni, solicitando com urgência o envio de informações sobre o Posto de Saúde do CAIC. O pedido fundamenta-se no Decreto-Lei nº 201/1967 e nos princípios constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência. As informações requeridas incluem: Critérios de atendimento aos usuários de saúde. Procedimentos para agendamento de consultas e exames, incluindo prioridades e restrições. Situação da falta de médicos no posto e ações para garantir a continuidade do atendimento.

Requer informações sobre cumprimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Cáceres, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e realização da Etapa Municipal da Conferência das Cidades.

Requer providências tomadas em relação à exigência de Plano de Gestão de Resíduos do Terminal Rodoviário de Cáceres.

REQUERIMENTO para aprovação Plenária, endereçado à
Presidente da ARIS/MT Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para
solicitar informações e documentos comprobatórios do cumprimento das regras e objetivos do
Consórcio ARIS MT, com foco nas atividades desenvolvidas e metas alcançadas no Município de
Cáceres, razão pela qual requer o fornecimento das seguintes informações e documentos
comprobatórios.

Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE ORDEM DO MÉRITO ao
Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
DR. JONES GATTASS DIAS e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO
MÉRITO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso MAURO
MENDES e dá outras providências.

Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro de 2017, que Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras providências.