Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 236 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 236 de 2025
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Sra. Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, a todos os Srs. Deputados Estaduais da ALMT, ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, ao Sr. Secretário Municipal de Cáceres, Gustavo Calabria, ao Sr. Wagner Júnior, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cáceres (ACEC), e ao Sr. Dr. Ledson Glauco Monteiro Catelan, dentro dos requisitos legais, para solicitar a realização de uma Audiência Pública para tratar da regulamentação e efetiva instalação de loja franca (Free Shop) no município de Cáceres/MT, em conformidade com o regime aduaneiro especial previsto para cidades gêmeas situadas em faixa de fronteira terrestre.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação