Matérias do Expediente (159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 58, de 13 de agosto de 2020, que Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal a criar programa de fornecimento de caixas d'água, para pagamento parcelado junto à conta de água, para famílias residentes no município e que esteham em situação de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 60, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a atorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.