Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2020 em 159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (159ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei (Executivo) nº 59 de 2020
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.
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