Matérias da Ordem do Dia (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 081, de 15 de setembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

“O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a
presente MOÇÃO DE APOIO À CADEIA PRODUTIVA da BOVINOCULTURA de
LEITE de Cáceres

O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, acolher esta moção de apoio como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo cacerense, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de estabelecer leis, conforme os preceitos constitucionais. Tal competência vem sendo ameaçada reiteradamente, por último nos julgamentos da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe, uma MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre servidora do MUNICÍPIO DE CÁCERES JANETE ALMEIDA DOS PASSOS pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de ofício de praxe, MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora Major BM Tamara Karoline Lopes Secotti – Comandante da 2ª Companhia Independente Bombeiro Militar de Cáceres e ao ilustre senhor Major BM Leandro Jorge de Souza Alves – Comandante Comando Regional de Bombeiro Militar.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta casa, com o registro de ofício de praxe, MOÇÃO DE APLAUSOS aos servidores membros da TI ilustre senhor MATHEUS VINICIUS SIQUEIRA VARGAS e senhoras KÁTIA IRACEMA DA SILVA e LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES. Com inclusão verbal dos Assessores ISABELE SURUBI PEREIRA DA SILVA e CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO.

“Requer ao executivo municipal, as planilhas que demonstram os valores dos repasses do Programa do Governo Federal Bolsa Família do ano de 2019 a 2023, como o número de famílias e/ou pessoas beneficiadas no município”.

Dispoe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao ilustre CLEBER DE SOUZA FERREIRA pela prestação e dedicação aos serviços, junto ao Município de Cáceres.

Requer ao executivo municipal, informações pormenorizadas e individualizadas sobre peças e insumos utilizados nos maquinários e veículos pertencentes ao Executivo Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (próprios e locados), no período de janeiro de 2021 até a presente data. Requer: histórico de revisões e reparos, com pertinentes justificativas e respectivas quilometragem, trocas de pneus, abastecimento médio de combustível mês a mês.

Requer a convocação dos médicos
peritos que atendem o município de Cáceres,
Andre Alvarenga Fernandes e Karen Cristina
Sales Pais.

Em relação ao imóvel (campo de futebol) localizado na interseção da Rua dos Gerânios com a rua das Begônias, vimos requerer;
1. Cadastro do imóvel;
2. Cópia de eventual cedência, cessão onerosa ou não, ou termo de uso;
Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida.

Requer informações sobre a arrecadação mensal da PreviCáceres nos anos de 2021 e 2022. E requeiro também sobre os valores pagos aos servidores, aposentados e outros, sendo detalhado mês a mês.

requer informações sobre o valor total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de cada mês dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Requer cópias das planilhas dos projetos de reforma e ampliação do aeroporto municipal “Nelson Dantas”, cópias de licitações que indicam nomes de empresas e valores, cópias dos valores envolvidos seja recursos próprios do município, ou do Governo do Estado ou do Governo Federal.

Requer do Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística, informações referente a valores gastos com motores para carregadeiras, valores pagos para retificar motores na San Diesel e Esquinão das baterias, conertos de motores de patrolas retroescavadeiras, concerto de bomba de motores.

Requer do Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que disponibilize a esta Casa de Leis, informações referentes a valores pagos de janeiro a agosto de 2023 com pneu de caminhão, de pá carregadeira e bob quet, em forma de planilhas.

Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Ação Social, que disponibilize alimentos e abastecimento de água para os recém acampados no antigo assentamento renascer, que atualmente encontra-se perto da Comunidade do Facão em nosso município.

Indica ao executivo municipal, que seja atendido integralmente o pleito deste vereador, exarado através da indicação n° 936 de 12 de novembro de 2021, a fim de instituir e dar posse ao Conselho Municipal de Trânsito no âmbito do município de Cáceres

Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso José Eduardo Botelho (União Brasil) c/c ao Exmo. Deputado Estadual Júlio Campos (União Brasil) e Exmo. Deputado Estadual Wilson Santos (PSD) visita do “Corpo Técnico, acadêmico e econômico” da Assembleia Legislativa, para aprofundamento de um estudo sobre a implantação do City Gate na Cidade de Cáceres. Pedimos ainda que o Governo do Estado de Mato Grosso, através da TV Legislativa (TV Assembleia), faça veiculações no sentido de convocar uma
AUDIÊNCIA PÚBLICA com todos os representantes do Legislativo e Executivo das vinte e duas cidades da região oeste ee, também, por parte da MT - Gás, uma VISITA TÉCNICA, visando a implantação/construção na cidade de Cáceres/MT, de um City Gate ou Estação de Entrega e Recebimento de Gás Natural ou Estação de Transferência de Custódia de Gás Natural.

Indica ao Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, c/c ao Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Souza Lopes que seja viabilizado a manutenção das 4 (quatro) pontes do Bairro Santa Cruz como também o auxílio do caminhão pipa (nas sextas-feiras e sábados) nas ruas em torno do campo de futebol e as que não contém pavimentação asfáltica do referido bairro.

Indica ao Dep. Estadual Wilson Santos que
atue junto ao Governo do Estado, para
viabilizar a perfuração de poços artesianos no
Município de Cáceres.

Indica ao Poder Executivo a limpeza dos
bueiros e córregos urbanos em Cáceres, com
urgência, devido à chegada das primeiras
chuvas.

“Indica ao executivo com urgência
a possibilidade de voltar a sinalização que era antes
de ida e volta ( mão dupla) da rua da Saúde em frente a Praça
Major João Carlos.

“Indica ao executivo com urgência
a possibilidade de instalção de WI-FI na Praça~
Esperidiao Marque. Praça do Bairro São Miguel,
Distrito Nova Caceres e Horizonte Doeste do
Municipio de Cáceres

“Indica ao executivo com urgência
a possibilidade de prorrogar mais 60 dias de
Quitação de créditos tributários e não tributários
( REFIS) 2017 E 2022 na Prefeitura de Cáceres
que se encerra no dia 30 de setembro de 2023

Requer da Prefeitura que volte a Lear um caminhão de água não potável para as famílias dos acampamentos que estão no Assentamento Boa Esperança, são três acampamentos: Acampamento Renascer, Acampamento Peraputanga e Assentamento Bocaina do Bom Jardim. Os
acampamentos estão todos em um lote do Incra, essas famílias estavam na área da Prefeitura localizado Bairro Carrapatinho. A água é para as 50 famílias tomar banho e lavar roupas, dessa forma
eles não usam a água potável que a Autarquia leva para eles beber e fazer comida.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Wellington Fagundes e a Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Janaína Riva. Temática: Apoio à Execução do Projeto de Asfalto com meios-fios, Esgoto e Drenagem do Bairro São José em Cáceres-MT.

O Vereador Isaías Bezerra vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo
Municipal através da Secretária Municipal de Mobilidade Urbana, que seja feita a continuidade da
drenagem e pavimentação asfáltica na Avenida José Pinto de Arruda no Bairro Panorama até
a Radial I e a continuidade do asfalto da Radial I até o Bairro garcês, através de Emenda
Parlamentar no valor estimado de 2.304.000,00 (dois milhões trezentos e quatro mil reais), segue
em anexo a mapa e custo demonstrativo das ruas.

Indica ao executivo que seja feita a limpeza da praça do bairro DNER em Cáceres-MT.

Indica a executivo e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON de Cáceres-MT que intervenha e pare de cobrar a taxa de embarque que é cobrada no terminal rodoviário José Palmiro, considerando que a cláusula 2.6 do contrato n° 047/2004 prevê cobranças apenas em embarques intermunicipais, interestaduais e internacionais e não municipais em Cáceres-MT

Indica ao executivo que seja colocada uma placa de identificação no trevo de acesso indicando a direção do Distrito Horizonte D'Oeste nos dois sentidos, em Cáceres-MT.

Vereador Pastor Júnior respeitosamente indico ao Executivo Municipal
através da secretaria municipal de infraestrutura e logística, que seja feito um estudo
técnico com intuito de minimizar possíveis acidentes. A instalação de faixa elevada na
Av. 7 de setembro enfrente ao Detran esquina com Via dos babaçu Bairro Espirito
Santo pois o fluxo de veículos é constante e centenas de Pessoas e alunos que
trafegam por esses locais.

Considerando o recorrente problema de emergência hídrica pela qual passa o Município de Cáceres, anualmente, conforme decretos 715/2021, 696/2022 e 549/2023, Vimos propor, que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da Autarquia Águas do Pantanal.

Considerando:
1) A dificuldade que os cidadãos, clientes de instituições bancárias distintas das conveniadas pela Autarquia Águas do Pantanal em fazer o pagamento das faturas;
2) A conveniência e comodidade do uso do PIX Pagamento, que tem o custo de apenas R$ 0,01, a cada 10 transações, para a empresa credora;
3) Que, segundo a própria Autarquia, (Ofício n.º 024/2023/SSAAP) o custo de implementação dessa modalidade de pagamento, seria de R$ 109.096,20;
4) Que a homologação da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, deu, apenas ao Banco Santander, o valor de R$ 478.665,96 para receber os pagamentos de faturas;
Vimos propor, que a Autarquia Águas do Pantanal disponibilize, nas suas faturas de serviços, a opção de pagamento por PIX, com QR CODE, de modo a facilitar o pagamento por parte dos usuários e evitar o pagamento de quase meio milhão de reais às instituições bancárias, uma vez que esses valores podem ser revertidos em benefícios para a população.